alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Conscitucionalidade 7 5 3
Nesse mesmo sentido, o STF “tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade
de preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente,
de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado” .1
Em relação às medidas provisórias, não há dúvidas da absoluta possibilidade da incidência
do controle abstrato de constitucionalidade,2 como já anteriormente analisado.3
10.2.2 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das normas
originárias
As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade
de normas constitucionais originárias inferiores em face de normas ou princípios
constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao
Poder Constituinte derivado reformador, não englobando a própria produção originária.4
O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar a incondicional superioridade
norm ativa da Constituição Federal, portanto, não adota a teoria alemã das normas
constitucionais inconstitucionais (yerfassungswidrige Verfassungsnormem), que possibilita
a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais positivadas por
incompatíveis com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça
( Grundentscheidungen) .s
Assim, não haverá possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias
como inconstitucionais.6
10.2.3 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou estadual
em face das constituições estaduais
Em relação às leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários às Constituições
Estaduais, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente,
a ação direta de inconstitucionalidade.7
p ara o ju lg am e n to d a s a ç õ e s d ire ta s dos M in istros d o ST F que ten h am p artic ip a d o d a ed ição d o ato n o T ribun al
S u p e rio r E leitoral.
1 STF - P leno - ADI 4 .1 0 8 /M G - m e d id a ca u telar - Rei. M in. E llen G racie.
2 ST F P leno - A din n ° 525, R ei. M in. S e p ú lv e d a P erten ce, D i á r i o d a J u s t i ç a , S e ç ã o 1 ,4 set. 1 9 9 1 , p . 1 1 .9 2 9 ;
ST F P len o - A din n ° 2 9 8 , R ei. M in. C elso d e M ello , D i á r i o d a J u s t iç a , 21 nov. 1 9 9 0 , p. 1 3 .4 2 7 .
3 C onferir C apitu lo 11, P ro cesso L egislativ o (item 4 .3 .8 - M ed id as p ro visó rias e controle d e constitu cio n alid
ad e).
4 ST F - P leno - A din nQ8 1 5 -3 , Rei. M oreira A lves, D i á r i o d a J u s tiç a , S e ç ã o I, 10 m aio 1 9 9 6 , p. 1 5 .1 3 1 , on d e
se salie n ta q u e: "a tese d e q u e h á h ierarq u ia en tre n o rm a s co n stitu cio n ais o rig in á ria s d an d o a z o à d e c la ra ç ã o
d e in c o n stitu cio n a lid ad e d e u m a s em fa c e d e o u tra s é in co m p o ssív el com o siste m a d e C o n stitu ição ríg id a ”.
5 BACH OF, Otto. N o r m a s c o n s t it u c io n a is i n c o n s t it u c io n a is ? C oim bra: A tlân tica, 1 9 7 7 ; CANOT1LHO, J. J. G om es.
D i r e i t o constitucional. C oim bra: A lm ed in a, 1993. p. 2 3 5 e p . 1.1 7 1 .
6 S T F - A g . R eg. n a A D In a 4 .0 9 7 / D F - R e l . M in. C ezar P elu so , Inform ativo STF n9 5 29.
7 P o r ex em p lo, n o c a s o do E stad o d e S ã o P au lo , a r t. 9 0 d a C o n stitu ição E stad u al.