alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 6 7
recorrível), seja definitiva (prisão por sentença condenatória transitada em julgado), ou
ainda, prisão de natureza civil.
Excepcionalmente, porém, o congressista poderá ser preso, no caso de flagrante por
crime inafiançável. Nesta hipótese, a manutenção da prisão dependerá de autorização da
Casa respectiva para formação de culpa, pelo voto ostensivo e nominal da maioria de seus
membros (art. 53, § 2°, CF)
A EC na 35/01 revogou corretamente a previsão existente na redação constitucional
original que exigia “voto secreto” para deliberação sobre a prisão do parlamentar, pois a
votação ostensiva e nominal no julgamento de condutas dos agentes políticos é a única
forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade consagrados,
respectivamente, no parágrafo único do art. l e e no art. 37, caput, da Constituição Federal
e consagradora da efetividade democrática. Assim, a partir da nova redação, a votação
deverá ser ostensiva e nominal.
Ressalte-se, que, em relação à possibilidade de prisão do parlamentar em virtude de
decisão judicial com trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal posiciona-se pela
sua admissibilidade, por entender que “a garantia jurídico-institucional da imunidade
parlamentar formal não obsta, observado o due process oflaw, a execução de penas privativas
de liberdade definitivamente impostas aos membros do Congresso Nacional”.2
Conforme exposto supra, não concordamos com essa possibilidade de prisão, uma
vez que a Constituição Federal não restringe a garantia somente às prisões processuais,
e excetua somente a hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável, e, mesmo
assim, submetendo-a a imediata apreciação da Casa Parlamentar. Deve ser relembrada,
por fim, a finalidade dessa garantia do Poder Legislativo, qual seja, impedir que o parlamentar,
enquanto no exercício de seu mandato, seja preso - cautelar ou definitivamente
- sem autorização de sua Casa respectiva, evitando-se perseguições políticas dos demais
Poderes e a possibilidade desses imporem ausências de congressistas em deliberações e
votações importantes.
Deve ainda ser ressaltado que o legislador constituinte limitou a possibilidade de
prisão também do Presidente da República (CF, art. 86) e, nessa hipótese, diferentemente
dos parlamentares, é expressamente autorizada a prisão ap>ós a decisão de mérito do STF. 1
1 Conferir decisão do STF, que relativizou a norma prevista nos §§ 2a e 3a, do art. 53 do texto constitucional,
afastando sua aplicação, no sentido de "solução que conduzisse à aplicação efetiva e eficaz de todo o sistema
constitucional”, uma v e z que, “a situação descrita nos autos evidenciaria absoluta anomalia institucional, jurídica
e ética, uma v e z que praticam ente a totalidade dos membros da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
estaria indiciada ou denunciada por crimes relacionados à mencionada organização criminosa, que se ramificaria
por vários órgãos estatais. Assim, tendo em conta essa conjuntura, considerou-se que os pares do paciente não
disporiam de autonom ia suficiente para decidir sobre a sua prisão, porquanto ele seria o suposto chefe dessa
organização. Em consequência, salientou-se que aplicar o pretendido dispositivo constitucional, na espécie,
conduziría a resultado oposto ao buscado pelo ordenam ento jurídico. Entendeu-se, pois, que à excepcionalidade
do quadro havería de corresponder a excepcionalidade da form a de interpretar e aplicar os princípios e regras
constitucionais, sob pena de se prestigiar regra de exceção que culminasse na impunidade dos parlamentares
(STF - I a T. - H C n 89417/RO —Rei. Min. Cármen Lúcia, decisão: 22-8-2006 - I n fo r m a t iv o STF n -'-371
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RTJ 70/607 e 135/509.