alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 665
respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a remuneração
de seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a
fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde
houver. A fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - teto salarial
do funcionalismo, nos termos do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal-, igualmente,
será estabelecida por lei ordinária, de iniciativa do Presidente do STF.1
Como salienta Clèmerson Merlin Clève,
“do princípio da inicialidade legislativa decorre a iniciativa reservada de algumas
leis. A primeira delas é o Estatuto da Magistratura Nacional, lei complementar de
iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no art. 93 da
Constituição Federal, não pode o Congresso Nacional dispor sobre essa matéria
sem a preliminar provocação da Suprema Corte brasileira”.12
Eventuais alterações nas disposições relacionadas à remuneração, decorrentes de
emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa dos referidos Tribunais, serão incompatíveis
com as regras dos arts. 2® e 96, II, alínea b, da Constituição Federal, uma vez
que estarão maculadas pelo vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela
imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira
do Poder Judiciário.3
Anote-se que a iniciativa privativa dos Tribunais aplica-se, igualmente, em relação às
normas das Constituições Estaduais, não havendo possibilidade de usurpação da iniciativa
prevista pela Constituição Federal pelo legislador-constituinte derivado do Estadomembro.
A regra, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que decorre do princípio
da independência e harmonia entre os poderes e é tradicional no direito republicano,
aplica-se tanto à legislatura ordinária, como à constituinte estadual, em razão do que
prescreve a Constituição Federal, art. 96, II, b e d.4
3 .1 .2 Iniciativa privativa do P re sid en te da R epública - art. 6 1
As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do
Presidente da República (CF, art. 61, § l®)5 são de observância obrigatória pelos Estados-
1 Conferir novas redações dos arts. 48, XV, e 96, ü, b, dadas pela EC n2 41/03. Foi revogada a previsão de fixação
do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, que havia sido criada
pela EC n2 19/98, porém jam ais utilizada.
2 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas... Op. c it p. 39.
3 STF - Pleno - Ação Direta de Inconstitucionalidade n21.051-4/SC, Rei. M in . M aurício Corrêa, v.u., no Diário
da Justiça, 13 out. 1995, p. 34.249.
4 No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, por m aioria devotos, declarou inconstitucional o art. 58, caput
e seu § l 2, da Constituição do Estado de Pernambuco, que determinou o aumento do número de desembargadores
sem proposta do Tribunal de Justiça (STF - P le n o -A d in n 2 274-1/PE, ReL Min. O ctávio Gallotti, v.m., Diário da
Justiça, seção 1, 5 m aio 1995, p. 11.903). EM ENTA: Tribunal de Justiça. Composição. Aum ento de desembargadores
pela Assem bléia Constituinte Estadual independente de iniciativa do Judiciário. Inconstitucionalidade.
5 A E C n2 32, de 11 de setembro de 2001, alterou parcialm ente a redação do art. 61, em sua alínea e, do inciso
II, § 22.