alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

906 Direito Constitucional • Moraes
• princípio da uniformidade (CF, art 151,1).
9.1 Princípio da reserva legal tributária ou da legalidade estrita
A importância histórica do princípio da reserva legal tributária, também conhecido
por legalidade estrita, em defesa da propriedade individual,1vem ressaltada pela previsão
no item 12 da Magna ChartaLibertatum , outorgada por João Sem-Terraem 15 de junho
de 1215, nos seguintes termos:
“não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino
(commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa, para armar
cavaleiro o nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma única vez, o casamento
da nossa filha mais velha; e esses tributos não excederão limites razoáveis. De igual
maneira se procederá quanto aos impostos da cidade de Londres”.12
Assim, a Carta de 1988 veda a possibilidade de criação ou majoração de tributo sem
prévia previsão legislativa,3 que, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, admite
medidas provisórias (conferir Capítulo 3, item 7.1 - Princípios da legalidade e da reserva
legal e Capítulo 11, item 4.3.11 - Limites materiais à edição de medidas provisórias).4
9.2 Princípio da igualdade tributária
Os tributos federais, estaduais, distritais e municipais deverão ser uniformes em toda
a circunscrição de sua incidência, apresentando idêntica base de cálculo, vedando-se que
contribuintes na mesma situação recebam tratamento diferenciado por parte do Estado,
sendo, inclusive, vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino.5
1 M U N H O Z , Francisco d e Assis. O princípio da legalid ad e no sistem a constitucional e no sistem a tributário.
C a d e r n o s d e D ir e it o C o n s t i t u c i o n a l e C iê n c ia P o lít i c a , S ã o Paulo: R evista dos Tribunais, a n o 7 , n2 26, p. 127, jan./
mar, 1999; REGINA, H eitor. I n c e r t e z a e in s e g u r a n ç a j u r í d i c a r e s u lt a n t e s d o a lo n g a m e n t o d o p r i n c í p i o d a le g a l id a d e
n o S i s t e m a T r ib u t á r io N a c i o n a l a t r a v é s d o s mecanismos d a d e l e g a ç ã o e d a a u t o r iz a ç ã o le g is la t iv a s . 1987. Dissertação
(M estra d o) - Fadusp, São Paulo.
2 Cf. M IR A N D A , Jorge. T e x t o s h is t ó r ic o s d o d i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l. 2 . ed. Lisboa: Im pren saN acion al, 1990. p. 14.
3 STF - I a T. - Ag. Rg. n° 181.853/RS - Rei. Min. Moreira Alves, decisão: 22-4-1997, Informativo STF n° 68;
STF - Pleno - Adin n° 1.444-7/PR - medida liminar - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção 1,29
ago. 1997, p. 40.215; S T J -laT.-Resp. n°31.100-0-SP-R el. Min. Demócrito Reinaldo, EmentárioSTJ 8/806;
STJ- I a T .- REsp. n2 31.970-9 - RS - Rei. Min. Demócrito Reinaldo, Ementário STJ n2 8/784. N o m esm o s en tid o :
STJ - 2aT. - REsp. n2 35.117-4/RS - Rei. Min. Peçanha Martins, Ementário STJ n2 9/780; STJ - I a T. - REsp. n2
3.188-0/PR- Rei. Min. Milton Luiz Pereira, Ementário STJ n2 9/781; STJ - I a T. - REsp. n2 49.227-0/RS - Rei.
Min. Demócrito Reinaldo, Ementário STJ, n2 10/761.
4 STF - Pleno - Adin n2 1.417-0/DF - m edida li m in a r-R e i. Min. Octávio Gallotti,E m en tárioS 7Fn 2 1.829-01/60.
5 STF - Plen o - A d in n ° 349/DF - m edid a cautelar - Rei. Min. M arco A u rélio, D iá r io d a J u s t iç a , Seção I, 26
out. 1990, p 11.976.