alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

334 Direito Constitucional • Moraes
• uma das hipóteses taxativamente descritas na Constituição Federal (CF, art.
34 - Intervenção Federal; CF, art. 35 - Intervenção Estadual), pois constitui
uma excepcionalidade no Estado Federal;1
• Regra: intervenção d o ente político mais amplo, no ente político, imediatamente
menos amplo (União nos Estados e Distrito Federal; Estados nos municípios);12
• ato político - decretação exclusiva - de form a discricionária ou vinculada
dependendo da hipótese - do Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente
da República - intervenção federal; governador de Estado - intervenção municipal),
a quem caberá, igualmente, a execução das medidas interventivas.3
3.2 Intervenção federal
3.2.1 Quadro geral
Espontânea
Defesa da unidade nacional,
Defesa da ordem pública,
CF, art. 34, I e II
CF, art. 34, III
Defesa das finanças públicas,
CF, art. 34, V
Intervenção Federal
Provocada
Por solicitação - defesa dos
Poderes Executivo ou Legislativo
locais,
Por requisição
CF, art. 34, IV
STF (CF, art. 34, IV -
Poder Judiciário)
STF, STJou TSE (CF,
art. 34, VI - ordem ou
decisão judicial)
STF (CF, art 34, VI e
VII - execução de lei
federal e ação direta de
inconstitucionalidade
interventiva)3
1 C o n form e salien tad o p e lo M in istro C elso d e M e llo , “ o m ecanism o d e in terven çã o constitui instru m ento
essencial à via b iliza çã o d o p róp rio sistem a fed era tivo , e, não obstante o caráter excepcional de sua utilização
- necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política m ostra-se im p regn a d o de
múltiplas funções d e o rd em político-ju rídica, destinadas (a ) a tornar efetiva a in tan gibilid ad e d o vín cu lo fe ­
dera tivo; (b ) a fa zer respeitar a in tegridade territorial das unidades federadas; (c ) a p rom over a unidade do
Estado Federal e (d ) a preservar a incolum idade dos princípios fundam entais proclam ados pela Constituição
d a República” (S T F - In terven ção Federal na 591-9/BA - R ei. M in istro-Presiden te Celso d e M e llo , D iário da
Justiça, Seção 1 ,16 set. 1998, p. 4 2 ).
2 Em relação à im possibilidade d e in terven ção fed era l em m u n icípio com ponente d e Estado-m em bro da Federação,
co n ferir: STF P len o - M S n“ 2 5 .295/DF - Rei. M in. Joaquim Barbosa, decisão: 20-4-2005, In form ativo
STF n® 384.
3 LEW ANDOW SKI, Enrique Ricardo. Pressupostos materiais eformais da intervenção federal no Brasil. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1994. p. 122.