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contrário, transferiram a colegiados onde a magistratura tem presença relevante,
quando não majoritária, poderes de administração judicial e sobre os quadros da
magistratura que historicamente eram reservados ao Executivo; a mesma instituição,
contudo, traduziría retrocesso e violência constitucional, onde, como sucede
no Brasil, a ideia da independência do Judiciário está extensamente imbricada
com os predicados de autogoverno crescentemente outorgados aos Tribunais.”1
Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal foi consubstanciado na Súmula 649:
“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo
do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.”
4.4.5 Conselho Nacional de Justiça
A .
R e fo rm a s e stru tu ra is e P o d e r Ju d iciá rio
O início de um novo século gera esperanças de mudança, de renovação e a possibilidade
de Reforma Estrutural do Estado e não somente do Poder Judiciário. Reformas
estruturais também do Poder Executivo, do Poder Legislativo; cujas estruturas, igualmente,
às antigas estruturas do Poder Judiciário, também foram desgastadas com o tempo.
Parece ser consenso que as estruturas liberais sobre as quais foram assentadas as
regras básicas de funcionamento, primeiramente do Parlamento, no regime Parlamentarismo
- com Rousseau e Locke, entre outros -, e, em um segundo momento, transferidas,
quase que integralmente, para os Poderes Executivo/Legislativo, no regime Presidencial,
estão superadas.
Basta lembrarmos a afirmação de John Locke, para quem não seria necessário, nem tão
conveniente, que o Legislativo estivesse sempre em atividade, pois somente deveria editar
diretrizes básicas, pois as leis deveríam ter força constante e duradoura, e fixar limitações
ao administrador público, que deveria cuidar da execução das leis, para verificarmos a intensa
transformação estrutural e política dos poderes de Estado, nos últimos dois séculos.12
A transformação político-social, no campo do Poder Legislativo, acabou por gerar
verdadeira crise na Democracia representativa, como ressaltado por inúmeros cientistas
políticos, juristas, sociólogos - como, por exemplo, Robert Dahl,3 Giuseppe Vergotini,4
Maurice Duverger,5Carl Schmitt.6
Complexas questões necessitam ser discutidas para a reestruturação do Estado e dos
poderes públicos. O Parlamento não mais, necessariamente, reflete a vontade popular, havendo
necessidade de uma ampla Reforma Política, principalmente no tocante ao sistema
1 STF - Pleno - Adin na 98-5/MT - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção 1,31 out. 1997, p.
55.539.
2 LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 515-516.
3 DAHL, Robert. Sobre a democracia. Brasília: UnB, 2001.
4 VERGOTINI, Giuseppe. Diritto costituzionale. 2. ed. Pádua: Cedam, 2000.
5 DUVERGER, Maurice. Os partidos políticos. R io de Janeiro: Zahar, 1970.
6
SCHMITT, Carl. Sobre elparlamentarismo. 2. ed. Madri: Tecnos, 1996.