alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 7 2 7
em julgamento, interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizando os demais atos
normativos com suas superiores normas.
Posteriormente, em 1920, a Constituição austríaca criou, de forma inédita, um tribunal
-Tribunal Constitucional - com exclusividade para o exercício do controle judicial
de constitucionalidade das leis e atos normativos, em oposição ao sistema adotado pelos
Estados Unidos, pois não se pretendia a resolução dos casos concretos, mas a anulação
genérica da lei ou ato normativo incompatível com as normas constitucionais.1
N o entanto, a consagração efetiva da necessidade de sujeição da vontade parlamentar
às normas constitucionais, com a consequente criação dos Tribunais Constitucionais
europeus, ocorreu após a constatação de verdadeira crise na democracia representativa
e do consequente distanciamento entre a vontade popular e as emanações dos órgãos
legislativos, duramente sentida durante o período nazista.
A inexistência de um controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e atos
normativos e de mecanismos que impedissem a criação de uma ditadura da maioria auxiliou
na criação do Estado Totalitário alemão, sem que houvesse quebra da legalidade
formal, demonstrando a necessidade da adoção do judicial review pela Lei Fundamental
alemã de 1949.
Otto Bachof afirma que
“o facto de haver sido justamente um acto do legislativo - a chamada lei de autorização
- que desarticulou (aus den Angeln gehoben hat) definitivamente, e sob uma
aparência de preservação da legalidade, a Constituição da República de Weimar
pode ter contribuído para dotar o Tribunal Constitucional Federal, como guarda
da Constituição, de poderes extraordinariamente amplos precisamente face ao
legislador”.12
Como salienta Garcia de Enterría,
“o fracasso do sistema weimariano de justiça constitucional (especialmente visível
no famoso juízo de 1932, sobre o chamado golpe de Estado do Reich contra a
Prússia de Von Papen, legitimado nas Ordenações presidenciais autorizadas pelo
famoso artigo 48 da Constituição), levou a República Federal alemã, surgida no
1 KELSEN , Hans. Teoriapura do direito. São P au lo : M artin s F o n tes, 1 9 8 5 . p. 2 8 8 .
2 BACHOF, O tto. Normas constitucionais inconstitucionais? C oim bra: A lm edina, 1 9 9 4 . p. 1 2 . Igu al en ten d im en to
é exp osto por G ilm ar F e rreira M en d es: “N ão se p ode dizer co m c e rte z a se o s aliados tiv eram a lg u m a in flu ê n cia
n a in stitu ição da C o rte C o n stitu cio n al, ta l co m o ad m itid o p o r Rid der. É c e rto , to d a v ia , q u e a a v a lia ç ã o n eg ativ a
feita pelo P arlam en tarisch er R a t so b re a C o n stitu ição de W eim ar in flu en cio u fo rte m e n te a d e cisã o em favor da
in stitu içã o de um a ju risd iç ã o co n stitu cio n a l” (M EN D ES, G ilm ar F e rreira . Jurisdição constitucional: o co n tro le
ab stra to de n o rm as no B rasil e n a A lem an h a. S ã o P au lo : S a ra iv a , 1 9 9 6 . p . 1 0 ) . F ran ço is L u ch aire, a o d efen d er
a n ecessid ad e de um ó rg ão in d ep en d en te p a ra tu te la r os d ireito s fu n d a m e n ta is, fa z e ssa m esm a re ssa lv a , c ita n ­
do o exem p lo da A lem an h a n a z ista , q u e, em b o ra se te n h a in sta la d o segu ndo um p ro ced im en to p erfeita m en te
co n stitu cio n a l, e ten d o sido o p ró p rio P arlam en to q u em su sp en d eu as liberdades individ uais, a ca b o u p or g erar
to ta l d esv irtu am en to d as le is, co m co n seq u en te v io la çã o a o s d ireito s fu n d am en tais (E l c o n sejo co n stitu cio n al
fra n cês. In: v á rio s a u to res. Tribunales constitutionales europeos y derechos fundamentales. M adri: C en tro de
E stú d io s C o n stitu cio n ales, 1 9 8 4 . p . 5 7 ) .