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284 Direito Constitucional • Moraes
Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar que “o princípio
eleitoral extraído norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do
cidadão-eleitor - detentor originário do poder exercido por seus representantes eleitos (CF,
art. I a, parágrafo único) - e protege o processo eleitoral”, para concluir que “a temática das
coligações está ligada ao processo eleitoral e que a alteração a ela concernente interfere
na correlação das forças políticas e no equilíbrio das posições de partidos e candidatos e,
portanto, da própria competição, entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60,
§ 4a, IV, c/c art. 5a, LIV e § 2a, todos da CF. Por essa razão, deu-se interpretação conforme
à Constituição, no sentido de que o § I a do art. 17 da CF, com a redação dada pela EC
52/2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável a estas a redação
original do mesmo artigo”.1
11 LÍNGUA E SÍMBOLOS OFICIAIS
O art. 13 da Constituição proclama a língua portuguesa como idioma oficial da República
Federativa do Brasil e estabelece a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais como
símbolos da República Federativa do Brasil. Igualmente, autoriza os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios a estabelecerem símbolos próprios.
Em relação à importância do idioma oficial, ressaltava Miguel Reale, no período
anterior à Assembléia Nacional Constituinte, que
“a questão da língua é essencial, sugerindo eu se declare que ‘o Português é a língua
oficial do Brasil’, porque há uma grande luta para saber se é o Português. Há quem
diga que não, que a língua oficial é ‘o Brasileiro’, e outros que é o ‘Português falado
no Brasil’. Ainda recentemente os Estados Unidos da América aprovaram emenda
constitucional dizendo que ‘o Inglês é a língua oficial’, porque havia quem quisesse
que fosse o Espanhol e outras línguas. Essa experiência parece-me necessária,
porque a língua é o solo da cultura, é o ponto de partida da cultura. Toda cultura
está fundamentada na linguagem. É a razão pela qual os filósofos neopositivistas
dizem, com exagero, que ‘quem diz Ciência, diz Linguagem’, pois, na realidade,
cada Ciência corresponde a um sistema de signos, a um conjunto próprio de termos
específicos, isto é, à sua linguagem”.12
Em complementação à regra prevista no citado art. 13, a Constituição Federal prevê
em seu art. 210, § 2a, que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,
assegurada, porém, às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem.
Ressalte-se, portanto, que nas comunidades indígenas ambas as línguas serão ministradas,
permanecendo, porém, o caráter de idioma oficial à língua portuguesa.
1 S T F - P le n o - A D I n° 3685/D F-R el. Min. EllenGracie, decisão: 22-3-2006-Inform ativo STF n“ 420, Seção I,
p. 1. Conferir, ainda, em relação à aplicação do art. 16 da Constituição Federal: S T F -P le n o - AD I na 3741/DF,
ADI ns 3742/DF e ADI n° 3743/DF - Rei. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 6-9-2006-Informativo STF n° 439).
2 REALE, Miguel. Por uma constituição brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 137.