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Dessa forma, a natureza da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade por
omissão tem caráter obrigatório ou mandamental, pois o que se pretende constitucionalmente
é a obtenção de uma ordem judicial dirigida a outro órgão do Estado.
12.5 ADI por omissão (ADO) e medida liminar
A doutrina e o próprio Supremo Tribunal Federal sempre entenderam incompatível
com o objeto da referida demanda a concessão da liminar. Se nem mesmo o provimento
judicial último pode implicar o afastamento da omissão, como salientou o próprio Supremo
Tribunal Federal, o que se dará quanto ao exame preliminar?1
Ocorre, porém, que a Lei na 12.063/09 trouxe importante novidade no procedimento
das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, prevendo a possibilidade - em
caso de excepcional urgência e relevância da matéria -, de concessão da medida cautelar
pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, após a audiência, no
prazo de 5 dias, dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional e,
se o relator entender indispensável, no prazo de 3 dias, a oitiva do Procurador-Geral da
República.
A concessão da medida cautelar, que deverá ser publicada em seção especial do Diário
Oficial da União e do Diário da Justiça da União, poderá consistir em:
• suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, somente em
se tratando de hipótese de omissão parcial;
• suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos;
• quaisquer outras providências a serem fixadas pelo STF.
Na ADO 23 MC/DF,2 foi concedida medida liminar em ADI por omissão pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência durante o recesso de janeiro, em virtude
de mora do Congresso Nacional em regulamentar, por lei complementar, nos termos do
artigo 161, II, da Constituição Federal a entrega de recursos e os critérios de rateio do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), uma vez que, em julgamento
anterior, ocorrido em 24 de fevereiro de 2010 (ADIs 875,1.987,2.727 e 3.243), o
STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da LC 62/89, modulando os
efeitos de sua decisão e determinando sua aplicação até 31 de dezembro de 2012, prazo
em que o Poder Legislativo deveria editar nova Lei complementar.
Transcorrido esse prazo, para que não houvesse situação de anomia jurídica em
virtude da inércia do Legislativo, foi concedida liminar em ADO para estender o prazo
anteriormente fixado por meio de modulação dos efeitos da ADI, prorrogando-se por mais
150 dias, período em que determinou-se a permanência da vigência dos dispositivos da
lei complementar anteriormente declarados inconstitucionais.
1 RT 668/212.
STF, A D O 23 MC/DF, Rei. M in . Dias Toffoli,DJe-022, 31-1-2013.