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744 Direito Constitucional • Moraes
na elaboração das diversas espécies normativas em respeito ao devido processo legislativo.
Conforme já analisado no capítulo anterior (Processo legislativo), o respeito ao devido
processo legislativo na elaboração das diversas espécies normativas é um dogma corolário
à observância do princípio da legalidade, pelo que sua observância deve, se necessário
for, ser garantida jurisdicionalmente.1
Dessa forma, indiscutível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou
concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo,
por flagrante inconstitucionalidade formal.12
Recorde-se da advertência feita por Nelson Sampaio, ao acentuar a necessidade de pleno
controle de constitucionalidade no processo de formação das leis, pois “as dificuldades
de revisão constitucional são quase fictícias quando não há controle de constitucionalidade,
pois então o poder legislativo é a última instância sobre o que é constitucional ou não.”3
Importante, porém, analisar-se a possibilidade de o controle jurisdicional incidir sobre
o processo legislativo em trâmite,4uma vez que ainda não existiría lei ou ato normativo
passível de controle concentrado de constitucionalidade.
Assim, o controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas
de emendas constitucionais,5sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento
de mandado de segurança por parte de parlamentares que se sentirem prejudicados durante
o processo legislativo. Reitere-se que os únicos legitimados à propositura de mandado
de segurança para defesa do direito líquido e certo de somente participarem de um processo
legislativo conforme as normas constitucionais e legais são os próprios parlamentares, cujo
prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal dependerá
da manutenção do autor de sua condição de membro do Congresso Nacional (“relação
de contemporaneidade”).6
Os parlamentares, portanto, poderão propiciar ao Poder Judiciário a análise difusa
de eventuais inconstitucionalidades ou ilegalidades que estiverem ocorrendo durante o
trâmite de projetos ou proposições por meio de ajuizamento de mandados de segurança
contra atos concretos da autoridade coatora (Presidente ou Mesa da Casa Legislativa, por
exemplo), de maneira a impedir o flagrante desrespeito às normas regimentais ao orde-
1 C onform e decidiu o Superior Tribunal de Justiça “ O princípio do dueprocess oflaw estende-se à gênese
da lei. U m a lei m al form ada, vítim a de defeitos no processo que a gerou, é in efica z; a ninguém pode obrigar”
(STJ - I a T. - RMS n° 7.313-0/RS - Rei. M in. Hum berto Gomes de Barros, Diário da Justiça, Seção 1 ,5 m aio
1997 -Em entário STJ 18/395).
2 Tamanha é a importância do respeito do processo legislativo constitucional na form ação das leis que Nelson
Sampaio nos recorda que “na Terceira República Francesa, onde não existia o controle jurisdicional da constitucionalidade
m aterial da lei, a doutrina dom inante - com muitas vozes discordantes - sustentava que os
tribunais podiam e deviam examinar se a le i se elaborou de acordo com as normas constitucionais, sem o que
não m erecería o nom e de lei” (O processo... Op. ciL p. 180).
3 O poder de reforma constitucional. 3 ed. Belo H orizonte: N ova Alvorada, 1995. p. 70.
4 KTJ 99/1031 - c f . Capítulo 11 (Processo legislativo) - item 4.1.2, on d e encontra-se a in tegrada ementa.
5 Con ferir sobre reform a constitucional: LAVIE, Quiroga. Estúdio analítico de la reforma constitucional. 3. ed.
Buenos Aires: Depalma, 1993.
6 Conform e decidiu o STF, haverá extinção do m andado de segurança sem julgam ento do m érito na hipótese
de perda superveniente do mandato parlamentar pelo autor do writ (M S 27971/DF - Rei. Min. Celso de M ello,
decisão: l “ -7-2011.