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820 Direito Constitucional • Moraes
“a súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável
para garantir a segurança jurídica e evitar a multiplicação, considerada desnecessária,
de processos nas várias instâncias. Tai providência seria capaz de obrigar os
juizes de primeira instância a cumprir as decisões dos tribunais superiores, mesmo
que discordassem delas, e impediría que grande parte dos processos tivesse
continuidade, desasfogando o Judiciário de processos repetidos. Seus oponentes,
por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Judiciário,
impedindo a inovação e transformando os julgamentos de primeiro grau em meras
cópias de decisões já tomadas. Dentre os que contestam tal expediente, há os que
aceitam a súmula impeditiva de recurso, um sistema em que o juiz não fica obrigado
a seguir o entendimento dos tribunais superiores do STF, mas permite que a
instância superior não examine o recurso que contrarie a sua posição”.1
A doutrina contrária às súmulas vinculantes afirma que haverá verdadeiro engessamento
de todo o Poder Judiciário e consequente paralisia na evolução do Direito,12 além
da possibilidade de maior totalitarismo do órgão de cúpula judicial, como alegado pelo
professor Eros Grau, atualmente Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao se posicionar
contra os efeitos vinculantes e afirmar que “nenhuma razão ou pretexto se presta a justificar
essa manifestação de totalitarismo, que também nenhuma lógica pode sustentar,
e que, afinal, há de agravar ainda mais a crise do direito oficial, em nada contribuindo à
restauração da sua eficácia” .3
Não concordamos com esse posicionamento, nem tampouco nos parece que a edição
de súmulas vinculantes poderá acarretar o engessamento e consequente paralisia na evolução
e interpretação do Direito.4 A própria história do stare decisis afasta essas alegações,
pois, entre todos os tribunais, nenhum se notabilizou tanto pela defesa intransigente,
polêmica, construtiva e evolutiva dos direitos fundamentais como a Suprema Corte americana,
mesmo adotando o mecanismo de vinculação, não podendo, porém, ser acusada
de imutabilidade interpretativa.
Com o passar dos anos, a defesa dos direitos fundamentais pela Corte Suprema seguiu
a evolução da sociedade norte-americana, passando a colocar a pessoa humana em
primeiro plano, mesmo em detrimento do direito de propriedade, inicialmente defendido
de maneira tão ciosa no sistema da common law.
1 SADEK, M aria Tereza. Ju d ic iá rio : m u d an ças e refo rm as. U S P - E s t u d o s a v a n ç a d o s , v. 1 8 , n° 5 1 , p. 9 1 - 9 2 ,
m aio/ ago. 2 0 0 4 .
2 N esse sen tid o : SILVA, J o s é de A n ch ie ta da. A s ú m u la d e e f e it o v in c u la n t e a m p l o n o d i r e i t o b r a s ile ir o : um
problem a e n ão um a so lu ção . B elo H orizonte: D el Rey, 1 9 9 8 . p. 2 8 ; FRANCO, N elson P in h eiro . A sp ecto s do
Pod er Ju d iciá rio . R e v is ta d a E s c o la P a u lis ta d e M a g is t r a t u r a , an o l , n D3 ,p . 185, m aio/out. 1 9 9 7 ; SILVA, Jo s é
de A n ch ieta d a . A s ú m u l a d e e f e it o v in c u la n t e a m p lo n o d ir e it o b r a s ile ir o : um p ro blem a e n ã o u m a so lu ção. B elo
H orizonte: D el Rey, 1 9 9 8 .
3 GRAU, Eros R o berto . S o b re a p rod u ção leg islativ a e a n o rm ativ a do d ireito oficial: o ch a m a d o ‘e fe ito v in cula
n te ’. R e v is t a d a E s c o la P a u lis t a d e M a g is t r a t u r a , a n o 1 , n - 3 , p. 7 8 , m aio/out. 1 9 9 7 .
4 N esse m e sm o sen tid o: M O REIRA NETO, D io g o d e Fig u eired o. P o d e r Ju d ic iá rio e seu p a p e l n a refo rm a do
estado: o co n tro le ju risd icio n a l dos ato s ad m in istrativ os e a súm ula v in cu lan te. R T , a n o 7 , n° 2 7 , p. 3 1 , abr./
ju n . 1 9 9 9 .