alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 2 9 9
a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (d ) em Municípios
de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (e)
em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes,
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais. Com a citada Emenda Constitucional
na 25/2000, houve o retorno, em nível municipal, da regra da legislatura,1ou
seja, da impossibilidade de a Câmara Municipal aumentar seus subsídios para
a própria legislatura.12 Nos termos do art. 37, XI, com a nova redação dada pela
EC n° 41/03, o teto remuneratório em âmbito municipal, inclusive para os vereadores,
deverá ser o subsídio do Prefeito Municipal, constitudonalizando-se,
dessa forma, antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.3 O texto é autoaplicável,
pois conforme o art. 8°, da referida EC ne 41/03, até que seja fixado
o teto remuneratório geral, correspondente ao valor do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, será considerado, para os fins de limite remuneratório,
o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação
da emenda constitucional a Ministro do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municípios, o subsídio atual dos prefeitos municipais.4 A EC na
47/05 em nada alterou esse entendimento, pois o § 12 do art. 37 da Carta Magna
expressamente excluiu os vereadores da possibilidade de estabelecimento de
subteto local;
• a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
1 Conform e decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores
será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente”, concluindo que a fixação para
viger na própria legislatura é “ato lesivo não só ao patrim ônio material do Poder Público, com o à moralidade
administrativa, patrim ônio m oral da sociedade” (STF - 2a T. - Rextr. na 172.212-6/SP - Rei. Min. Maurício
Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 27 mar. 1998, p. 19).
2 Essa regra, que constava d o texto original da Constituição Federal, havia sido suprimida com a EC n° 19/98.
3 O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que: “ a remuneração dos vereadores está sujeita ao teto,
considerada a do prefeito” (STF - Pleno - Rextr. n“ 181.715- R e i. Min. Marco Aurélio, D iário da Justiça, Seção
I, 7 fe v. 1997). No mesmo sentido: STF - 2a T. - Rextr. n“ 220.006-8/SP- Rei. Min. Néri da Silveira, Diário da
Justiça, Seção I, 2 abr. 1998, p. 27; STF - 2a T. - RE n“ 215612/SP - Rei. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, decisão:
14-3-2006-Inform ativo STFna 419; STF - 2a T. - RE na 199540/S P-R ei. Min. Marco Aurélio, decisão:
14-3-2006-Inform a tivoS TFna 419, Seção I, p. 3.
4 Com a EC n “ 41/03, entendemos que deve ficar afastado o entendimento, até então existente, da não autoapli-
cabilidade da nova fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, por tratar-se, em face da EC nD19/98,
de norma constitucional de eficácia limitada, que dependería da edição de lei ordinária de iniciativa conjunta
do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Presidente do
Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento, inclusive, havia sido consagrado pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que resolveu “ baixar deliberação para considerar que a modificação da sistemática remuneratória
de agentes políticos municipais só será possível a contar da vigência da lei prevista no inciso XV do art. 48 da
Constituição Federal, tendo em conta que as vinculações decorrentes dependerão da prévia fixação do subsídio
considerado teto salarial” (TC - A - 23423/026/98, D i á r i o O f ic ia l d o Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção
1 ,15 ago. 1998, p. 31). Ressalte-se, ainda, que o art. 48, XV, da CF teve sua redação alterada pela citada emenda,
deixando de existir a denominada in ic ia t iv a c o n ju n t a para fixação do lim ite remuneratório do serviço público.