alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 3 1 1
1.10 Form ação d e m unicípios
A Emenda Constitucional n° 15, de 12-9-1996,1trouxe nova redação ao art. 18 da
Constituição Federal,12 alterando os requisitos de observância obrigatória para todos os
Estados-membros,3 para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios,
que passaram a ser:
• lei complementar federal estabelecendo genericamente o período possível para
a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios;4
• lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis, bem como a
apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal;
• consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios diretamente
interessados5 - A alteração constitucional - “populações dos municípios envolvidos”
significa “populações dos municípios diretamente interessados” e afasta a
interpretação até então pacífica do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de
que, no caso de desmembramento de um distrito de determinado município,
estariam aptos a votar somente os eleitores inscritos no distrito emancipando,
que se expressam como legítimos representantes da população diretamente
interessada e não de todo o município.6
• Corroborando a interpretação do texto, contrária à anterior jurisprudência do
TSE, fo i editada a Lei nfl 9.709, de 18 de novembro de 1998, que em seu artigo
7o prevê que nas consultas plebisdtárias entende-se por população diretamente
1 O STF afirm ou a constitucionalidade da n ova redaçã o do art. 18, § 4- (EC n ° 15/96): STF - P len o - A D I n°
2.395/DF - R e l. M in . G ilm a r M endes, decisão: 9-S-2007. informativo STFn° 466.
2 O tex to anterior dizia: “ art. 18, § 4a A criação, a in corporação, a fu sã o e o desm em bram ento de m unicípios
preserva rã o a contin u idade e a unidade h istórico-cu ltu ral d o am biente urbano, far-se-ão p o r le i estadual,
obedecidos os requisitos previstos em lei com plem en tar estadu al, e d ep en d erã o d e consulta prévia, m ediante
plebiscito, às populações diretam en te interessadas” .
3 STF - P len o - A d in na 262-7/RO- Rei. M in. Celso de M ello , D i á r i o da Justiça, S eção I, 25 m aio 1990.
4 Trata-se, pois, d e n orm a constitucional de eficácia lim ita da. Nesse sen tid o d ecid iu o TSE, afirm ando que “é
pú blico e notório que essa lei com plem entar fed era l não existe, ainda, na ordem ju rídica d o País (...). N ão se
viabiliza o procedim en to, tendente à criação d e m unicípio, enquanto não editada a lei com plem entar a que se
refere o artigo 18, § 4a, da Constituição” (TSE - M S na 2.812 - Bahia - Rei. M in. Edson V idigal, D i á r i o da Justiça,
Seção I, 23 mar. 2000. p. 4 3 ).
5 O art. 5a da Lei na 9.709, de 18 de n ovem bro de 1998, regu lam en tou essa hipótese plebiscitária.
6 T S E - M S n“ 1.511/DF, R ei. M in. José Cândido, Diário da Justiça, Seção I, 5 ju n. 1992. N o sentido d o texto,
em análise à nova redação ao texto d o art. 1 8 , § 4°, decidiu o Tribunal S uperior E leitoral que “ Criação de M u ­
n icípio - Lei estadual e resoluções da Justiça E leitoral visan do a realização de Plebiscito entre a popu lação da
área territorial a ser elevad a a categoria de m u nicípio - S up erveniên cia de em enda Constitucional preven do
consulta às populações dos municípios envolvidos - O texto constitucional tem im ediata vigên cia, in cidin do sobre
processo de desm em bram ento de m unicípios ainda não concluído” (TSE - Plen o - M andado de Segurança na
2.664 - Classe 14a - R io d e Janeiro - Rei. M in. Nilson Naves, Diário da Justiça, Seção I, 24 abr. 1998, p. 5 7 ).
Nesse m esm o sentido: “estrangeira aqui a in v o c a ç ã o d e precedente do Suprem o Tribunal F ederal, considerando
necessária a consulta plebiscitária apenas na região em que se pretende a criação de n ovo M unicípio. Essa decisão
é anterior ao texto vigente da Constituição Federal, art. 1 8 , § 4°, alterado pela Em enda 15/96” (TS E - A gra vo
regim en ta l interposto nos autos do M a n d a d o d e S egurança n° 2 .8 1 2 - B a h ia - R e i. M in. Edson V id ig a l, Diário
da Justiça, Seção I, 23 mar. 2 0 0 0 . p. 43).