alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

590 Direito Constitucional • Moraes
representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindi
catos e empregadores;1os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando
o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;*12 as ações de indenização por
dano moral ou patrimonial,3 decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas noart. 195,
I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.4 *
Compete, ainda, à Justiça do Trabalho, os conflitos de competência entre órgãos com
jurisdição trabalhista, salvo se envolverem Tribunais Superiores, quando a competência
será do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,1, o, da Constituição Federal.
A Constituição estabelece que, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva
ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo
de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas
as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente.
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à
Justiça do Trabalho decidir o conflito.
O b serv e-se, ainda, que o S T F e n ten d e u in existir in co n stitu cio n alid ad e form al n o a r t 1 1 4 , 1, da CF (STF - ADI
n Q3 .6 8 4 / D F - Rei. Min. C ezar Peluso, d ecisão: l Q- 2 -2 0 0 7 - Informativo STF nQ4 5 4 , S eção I, p. 1 ).
1 S T F - P len o - C C n 9 7 2 2 1 / R S - R ei. M in. M arco A urélio, d ecisão: 1 -6 -2 0 0 6 - Informativo STF n Q4 2 9 .
2 Em re la çã o à a u sên cia d e co m p etên cia em m a té ria p e n a l da Ju s tiç a do T rab alh o , decidiu o S T F - “O T ribu n al
d eferiu pedido de lim in ar form ulado em ação d ireta de in co n stitu cio n a lid a d e aju iz a d a pelo Procurador-G eral
d a R ep ú blica p ara, com e fe ito e x tunc, dar in terp reta çã o co n fo rm e à C onstitu ição F ed eral aos in ciso s I, IV e IX
do seu art. 1 1 4 no sen tid o de q ue neles a C o n stitu ição n ão atrib u iu , p or si sós, co m p etên cia crim in al g en érica
à Ju s tiç a do T rab alh o . (...) Enten d eu -se que seria in com p atív el com as g aran tias co n stitu cio n ais da legalidade
e do ju iz n atu ral in ferir-se, p or m eio de in te rp reta ção a rb itrá ria e exp an siv a, com p etên cia crim in al g e n é rica da
Ju s tiç a do T rabalh o , ao s term os do art. 1 1 4 , 1, IV e IX da C F” (S T F - ADI n° 3 .6 8 4 / D F - R ei. M in. C ezar Peluso,
d ecisão: l fi- 2 -2 0 0 7 - Informativo STF n ° 4 5 4 , S eção I, p. 1 ).
3 In icia lm en te, o STF m an tev e, ap esa r d a n ova red ação d o a rt. 1 1 4 (EC n Q4 5 / 0 4 ), a co m p etên cia d a Ju s tiç a
com um p a ra causas relativ as a indenizações p or a cid en te do trab alh o (ST F - l aT. - R ext. 3 9 4 9 4 3 / S P - R ei. orig.
M in. C arlos B ritto - R ei. p/ acó rd ão M in. Eros G rau - Informativo STF nQ3 7 5 , p. 2 ) . P o sterio rm en te, p o rém , o
P len ário do STF, por m a io ria , reviu a m a téria , fixan d o a com p etên cia p ara a Ju s tiç a do T rabalh o : “Num a p rim
eira in te rp reta çã o do in ciso I do art. 1 0 9 da C arta de O u tu b ro , o Su p rem o T ribu n al F ed eral en ten d eu que as
açõ es de in d en ização por danos m orais e p atrim o n iais d eco rren tes de acid en te do tra b a lh o , ainda que m ovidas
pelo em p regado contra seu (ex -) em pregador, eram d a co m p etên cia da J u s tiç a com um dos Estados-M em bros.
2 . R ev isa n d o a m a téria , p o rém , o P len ário co n clu iu que a Lei R e p u b lican a de 1 9 8 8 c o n fe riu tal co m p e tên cia
à Ju s tiç a do Trabalh o. S e ja porqu e o art. 1 1 4 , j á em su a re d a çã o o rig in á ria , assim deixava tran sp arecer, seja
porque aquela p rim eira in terp reta çã o do m en cio n ad o inciso I do art. 1 0 9 esta v a , em boa v erd ad e, in flu en ciad a
p e la ju risp ru d ên cia q ue se firm o u n a C o rte sob a égide das C o n stitu içõ es a n te rio res” (S T F - CC 7204/ M G - Rei.
M in. C arlos B ritto , Diário da Justiça, S eção 1 ,9 dez. 2 0 0 5 , p. 5 ) . E sse p o sicio n am en to foi p acificad o : S T F - RE
6 0 0 0 9 1 / M G - Rei. Min. Dias Toffoli, d ecisão: 2 5 -5 -2 0 1 1 .
4 O S en ad o F ed eral aprovou o P a recer n ° 1 .7 4 8 , e , p o sterio rm e n te , e m dois tu rn o s, a P ro p o sta d e E m en da
à C o n stitu ição ne 2 9 , de 2 0 0 0 (n ° 9 6 , de 1 9 9 9 , n a C âm ara dos D ep u tad o s), c o n sta n te da E m en d a n fi 2 4 0 , da
C om issão de C o n stitu ição, Ju s tiç a e C idadania, enviando o texto à C âm ara dos D eputados, p ara nova an álise e
eventual aprovação em dois turn os, pelo q uóru m q ualificad o de 3/ 5. No texto aprovado, cria -se o art. 1 1 1 -B ,
q u e p erm ite a o T ribu n al Su p erio r do T rab alh o a ed ição de súm ulas im peditivas de recursos.