alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 3 9 9
A Constituição Federal também prevê que os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão.
O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos pelas
ECs nQS41/03 e 47/05 são, integralmente, aplicáveis aos proventos de aposentadoria,1que,
portanto, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (CF, art. 37, XI). Há, ainda,
nos termos do § 12 do art. 37 (EC nfi 47/05), a possibilidade de os estados-membros e do
Distrito Federal, por meio de emendas às suas respectivas Constituições estaduais e Lei
Orgânica Distrital, alterarem seus subtetos, no sentido do estabelecimento de um limite
único para todos os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os parlamentares.
Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio
dos Ministros do STF).
A EC nfi 47/05 veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive em relação às suas autarquias e fundações,
ressalvando somente - e nos termos de lei complementar -, os casos de servidores: portadores
de deficiência, que exerçam atividade de risco e cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito
de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Observe-se, ainda, que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício.
Aplicam-se, subsidiariamente no que couber, aos servidores públicos titulares de
cargo efetivo, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
15.2 Pensão por morte de servidor público
A EC ne 41/03, posteriormente complementada pela EC ne 47/05, alterou o sistema de
pensão por morte do servidor, reiterando a necessidade de lei regulamentando a concessão
do benefício, porém, diferentemente da previsão anterior da EC ne 20/98, não garantiu,
em todas as hipóteses, a integralidade da pensão, em comparação aos valores recebidos
pelo servidor falecido, à data do óbito.12
1 E C n a 41/03, art. 7a.
2 Na vigência da redação dada pela EC n° 20/98, a integralidade dos valores a serem percebidos tratava-se de
preceito autoaplicável, não necessitando de qualquer integração ordinária, bem como impedia a edição de qualquer