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7 4 2 Direito Constitucional • Moraes
“o que se percebe, claramente, é que, não incomumente, propõem-se ações civis
públicas, de forma desconectada de um verdadeiro litígio, com insurgência, exclusivamente,
contra um ou mais de um texto legal, e, o que se pretende na ordem
prática ou pragmática é que, declarada a inconstitucionalidade de determinadas
normas, não possam mais elas virem a ser aplicadas, no âmbito da jurisdição do
magistrado ou do Tribunal a esses sobrepostos. Ou, se, linguisticamente, não se
diz isso, é o que, na ordem prática resulta de uma tal decisão. Ora, se se pretende
que determinados textos não possam vir a ser aplicados, dentro de uma dada área
de jurisdição, disto se segue tratar-se efetivamente de declaração in abstracto, da
inconstitucionalidade, ainda que possa ter sido nominado de pedido de declaração
incidenter tantum”.
e conclui o referido autor que
“por tudo que foi dito, afigura-se-nos que inconstitucionalidade levantada em
ação civil pública, como pretenso fundamento da pretensão, mas em que, reale
efetivamente o que se persiga seja a própria inconstitucionalidade, é arguição incompatível
com essa ação e, na verdade, com qualquer ação por implicar usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal”.1
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal não admite ação civil pública em defesa
de direitos coletivos ou difusos como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade,
vedando-a quando seus efeitos forem erga omnes12 e, portanto, idênticos aos da declaração
concentrada de inconstitucionalidade. Diversa, porém, é a hipótese vislumbrada pelo Pretório
Excelso quando se tratar de direitos individuais homogêneos, previstos no art. 81, inc.
III, da Lei nQ8.078/90, pois nesses casos a decisão só alcançará este grupo de pessoas, e não
estará usurpando a finalidade constitucional das ações diretas de inconstitucionalidade,
sendo permitida.3 Como ressaltado pelo próprio STF, “situação diversa ocorrería se a ação
civil pública estivesse preordenada a defender direitos difusos ou coletivos (incisos I e II
do citado art. 81), quando, então, a decisão teria efeito erga omnes, na acepção usual da
expressão e, aí sim, teria os mesmos efeitos de uma ação direta, pois alçaria todos, partes
ou não, na relação processual estabelecida na ação civil”.4
Em conclusão, o que se pretende vedar é a utilização da ação civil pública como sucedâneo
da ação direta de inconstitucionalidade, de forma a retirar do Supremo Tribunal
Federal o controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais
e estaduais em face da Constituição Federal.5 Essa vedação aplica-se quando os efeitos da
1 AL VIM, Arruda. Ação civil pública. Coord. Édis Milaré. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 157 e 162.
2 STF - Pleno - RE 424993/DF - Rei. Min. Joaquim Barbosa, DJE-126,19-10-2007.
3 STF - Reclamação n2663-6/SP- Rei. M in. Nelson Jobim, D iário da Justiça, Seção 1,13out. 1997, p. 51.467.
4 STF - Reclam ação n° 554-2/MG - Rei. Min. M aurício C orrêa, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1997, p.
61.738. N o mesmo sentido: STF - Pleno - Reclamações n° 597-SP, Rei. Min. M arco Aurélio e para o acórdão o
Min. Néri da Silveira, 600-SP, ReL Min. Néri da Silveira, e 602-SP, ReL Min. limar G alvão - Sessão de 3-9-97.
5 STF - Pleno - Reclamação n° 1.898-9/DF - Rei. M in. Celso de M e llo ,Diário da Justiça, Seção 1,19 fev. 2004,
p. 65. Ressalte-se, nesse sentido, a observação fe ita pelo M inistro Sepúlveda Pertence, em relação à ação civil
pública, ao apontar a necessidade de diferenciar ambas as hipóteses: “basta que nela se veicule pretensão que,