alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 0 1
são expressa da Constituição Estadual, haverá a necessidade do juízo de admissibilidade da
acusação, a ser realizado por 2/3 da Assembléia Legislativa (RTJ, 158/280).1
Entendemos que a Constituição de cada Estado fixará a competência para o processo
e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, no exercício de
sua autonomia de auto-organização política.
Somente a título exemplificativo, no Estado de São Paulo, o art. 49, § l fi, da Constituição
Estadual prevê a existência do chamado Tribunal Especial constituído de 15
(quinze) membros, sendo sete deputados Estaduais e sete Desembargadores, sorteados
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá, que terá competência
para o processo e julgamento do Governador do Estado, desde que haja licença de 2/3 da
Assembléia Legislativa,12 norma essa declarada inconstitucional por ofensa à competência
privativa da União.3
No Estado de Santa Catarina, sua Constituição determina, no art. 73, que compete à
Assembléia Legislativa processar e julgar o Governador do Estado por crime de responsabilidade,
desde que haja licença de 2/3 da Assembléia Legislativa. A mesma previsão é
feita no art. 107, da Constituição do Estado da Bahia, no art. 90 da Constituição do Ceará
e no art. 41, § l e, da Constituição de Tocantins.
Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida liminar em
ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Constituição do Estado de Santa
Catarina, confirmada posteriormente no mérito onde se declarou a inconstitucionalidade
do dispositivo,4 entendeu que a definição de crimes de responsabilidade e a regulamen
tação do processo e do julgamento são de competência da União, em virtude dos arts. 85,
parágrafo único e 22,1, da Constituição Federal,5 suspendendo as normas estaduais que
dispõem sobre a matéria.6
1 Conferir: STF - I a T. - HC 86015/PB, Rei. M in Sepúlveda Pertence, decisão: 16-8-2005 - Informativo STF
n° 397, p. 2 e Informativo STF n° 399, p. 3.
2 Observe-se q u e a eficácia desse dispositivo fo i suspensa pelo Supremo Tribunal Federal: “Impeachment e
competência legislativa: Por aparente ofensa à competência da União para legislar sobre direito processual (CF,
a rt 22, I), assim como para definir os crimes de responsabilidade (CF, art. 85, parágrafo único), o Tribunal deferiu
m edida cautelar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia de
dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que definem os crimes de responsabilidade do Governador
e regulam seu processo e julgam ento. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio que indeferia o pedido de liminar
quanto à expressão ‘ou do Governador’, constante do item I do § 2S do art. 10 da Constituição do Estado de São
Paulo, por entender que tal dispositivo apenas disciplina o f uncionamento da Assem bléia Legislativa (art. 10 -
‘A Assem bléia Legislativa funcionará em sessões públicas... § 2a O voto será público, salvo nos seguintes casos:
I - no julgam ento de Deputados ou do Governador’). Precedentes citados: ADInM C 1.628-SC (RTJ 166/147) e
ADInMC 2.050-RO (DJU de l°-1 0 -9 9 )” (STF - Pleno - Adin n° 2.220/SP - ReL M ia Octavio Gallotti, P-8-2000.
Informativo STF, n ° 196).
3 STF - A D I2 2 2 0 / S P -R e l. Min. Carmen Lúcia, decisão: 16-11-2011.
4 STF - Pleno - A D I 3279/SC - Rei. Min. Cezar Peluso, decisão: 16-11-2011.
5 A rL 85 - S ão crimes d e responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra (...) Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que
estabelecerá as normas de processo e julgam ento. Art. 2 2 ,1 - Compete privativam ente à União legislar sobre
(...) direito processuaL
6 STF - Pleno - Adin n° 1,628/SC - Rei. Min. Nelson Jobim - RTJ 166/147. C onferir decisão de mérito: STF -
Pleno - AD I n ° 1628/SC - ReL M ia Eros Grau, decisão: 10-8-2006 - Informativo STF n° 435.