alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Tutela Constitucional das Liberdades 163
3.5 Conceito de direito líquido e certo1
Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado,
de plano, por documentação inequívoca.12 Note-se que o direito é sempre líquido
e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de
comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e
certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação
do direito,3 não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de
questão de grande complexidade jurídica.4
Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples
conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o
procedimento do mandado de segurança.5
3.6 Legitimação ativa - impetrante
Sujeito ativo é o titular do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data. Tanto pode ser pessoa física como jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada
ou não em nosso País, além das universalidades reconhecidas por lei (espólio,
massa falida, por exemplo) e também os órgãos públicos despersonalizados, mas dotados
de capacidade processual (chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara,
Assembléias, Ministério Público, por exemplo). O que se exige é que o impetrante
tenha o direito invocado, e que este direito esteja sob a jurisdição da Justiça brasileira.
Dessa forma, possuem legitimação ad causam para requerer segurança contra ato
tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências
as autoridades públicas, titulares dos chamados direitos-função, que têm por objeto
aposse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das
competências, atribuições e prerrogativas a elas inerentes.6 Assim, os órgãos públicos
despersonalizados, como, por exemplo, Mesas das Casas Legislativas, Presidências dos
Tribunais, chefias do Ministério Público e do Tribunal de Contas, são legitimados para o
ajuizamento de mandado de segurança em relação a sua área de atuação funcional e em
defesa de suas atribuições institucionais.7
1 Sérgio Ferraz elabora extenso e proveitoso estudo sobre as diversas correntes de pensamento sobre a expressão
direito líquido e certo (.Mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 12-22).
2 RTJ 83/130. Conferir, ainda: STF - “A noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado
de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fa to incontestável,
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (STF - Pleno - MS na
21.865-7/RJ -R ei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,1a dez. 2006, p. 66).
3 RTJ 150/104.
4 NUNES, Castro. Do mandado de segurança e... Op. cit. p. 73.
5 KTJ 70/437.
6 RTJ 69/475;RDA45/319; R T 301/590; 321/529,339/370; 357/373; 371/120; 478/181.
7 STF - MS n “ 21.239/DF, Rei. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 147/104.