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604 Direito Constitucional • Moraes
4.9.2 R e q u isito s co n stitu cio n a is para o R e cu rso Extraordinário
Em qualquer das quatro hipóteses, sempre haverá necessidade para o cabimento do
recurso extraordinário de três requisitos: prequestionamento, ofensa direta e frontal à
Constituição Federal e repercussão geral das questões constitucionais.
O prequestionamento deverá ser explícito,1sendo que sua configuração pressupõe
o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno versado no recurso. Se a Corte de origem
não analisou a questão constitucional veiculada, deverão ser interpostos embargos
declaratórios, para esse fim, de maneira que se esgotem todos os mecanismos ordinários
de discussão da questão constitucional, possibilitando-se o apelo extremo.
Observe-se, porém, que, em regra, não haverá possibilidade de prequestionamento
inicial em embargos de declaração de questão constitucional surgida antes da decisão
da Corte de origem, uma vez que essa deve ter tido a oportunidade de analisar, em sua
plenitude, a questão constitucional no próprio acórdão.
Ressalte-se, porém, que na hipótese da vulneração inicial da norma constitucional
ter surgido com a decisão da Corte de origem, deverá ser realizado o prequestionamento
nos embargos declaratórios a fim de que o próprio Tribunal possa debater a questão
constitucional.12
Portanto, há a configuração de duas hipóteses possíveis, em que serão necessários os
embargos de declaração, para que seja possível a interposição de recurso extraordinário.
Na primeira hipótese, houve o prequestionamento, porém o acórdão da Corte recorrida
não analisou a questão constitucional, sendo necessários os embargos declaratórios,
para que se esgotem todos os meios ordinários de análise dessa questão. A segunda hipótese
ocorrerá quando a questão constitucional surgir no próprio acórdão da Corte recorrida,
havendo necessidade de interposição de embargos declaratórios para, de forma inicial,
iniciar-se o debate da questão constitucional.
O prequestionamento justifica-se pela necessidade de verificar-se o enquadramento
do recurso em um dos permissivos constitucionais (extraordináriostrictosensu), havendo,
pois, necessidade de o órgão recorrido ter-se manifestado sobre a questão constitucional,
emitindo juízo de valor sobre o tema.3 Deve, portanto, haver o esgotamento de todos os
meios possíveis de prequestionamento.4
O recurso extraordinário será cabível sempre que a ofensa existente nos autos for direta
e frontal à Constituição Federal,5 inadmitindo-o, pois, nas hipóteses de ofensas reflexas.6
A via reflexa caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma constitucional
depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo Poder Judiciário ao
1 RTJ 125/1.368; KTJ 159/977; STF - Rextr. (A g R g ) na 190.772-0 - Rei. Min. M au rício Corrêa. Informativo
STF, n= 112; KTJ 153/989; KTJ 153/960.
2 RTJ 153/960.
3 STF - 2a T. - Rextr. nD117.056-5 - Rei. p/acórdão M in. M arco Aurélio.
4 STF - I a T. - Rextr. na 230.924/M T - Rei. Min. M oreira A lves, Diário da Justiça, Seção 1 ,25 jun. 1999, p.
33; STF - I a T. - Rextr. ne 216.080/SE - Rei. Min. lim ar G alvão, Diário da Justiça, Seção 1,1 3 ago. 1999, p. 18.
5 RTJ 107/661.
6 RTJ 105/704.