alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 879
6.3 Tutela das crianças e dos adolescentes
É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem,1 com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,*12 ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estado, no cumprimento de sua obrigação constitucional, promoverá programas
de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação
de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: aplicação
de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do
jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência,
e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos
e obstáculos arquitetônicos.
A proteção especial às crianças e aos adolescentes abrangerá os seguintes aspectos:3
• idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos da nova redação do art. 7a, XXXIII,
dada pela EC na 20/98;
• garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
• garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
• garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional,
igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado,
segundo dispuser a legislação tutelar específica;
• obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade;
paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ‘debaixo de vara’, para
coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental,
consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à
prova dos fatos” (Pleno - HC nB71373/RS - Rei. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 22 nov. 1996,
p. 45.686). No mesmo sentido: STF- l aT .- HC nQ76.0604/SC - medida liminar-Rei. Min. Sepúl veda Pertence,
Diário da Justiça, Seção 1,9 out. 1997, p. 50.666.
1 A introdução da terminologia “jovem” foi dada pela ECnQ65, de 13 de julho de 2010.
2 “Direito à própria imagem - Contrato firmado com menor para divulgação de sua nudez - Nulidade - Indenização
devida. A responsabilidade civil relativa ao contrato firmado com menores surge da vedação legal
deles (púberes ou impúberes) não poderem firmar avença sem representação ou assistência de seus genitores
ou representantes legais, ainda mais se tal contrato é para divulgação, em calendários de nudez. Dessa forma,
tal avença é nula e gera para a empresa contratante o dever de reparar os prejuízos que causou a imagem do
menor” (TJMT - 3a Câmara Ap nQ16.991-MT; Rei. Des. José Tadeu Cury; 28-2-1996; v.u. ementa - MSP nQ
1987 - Ementário - 22 a 28 jan. 1997, p. 7-e).
3 Cf. no ordenamento jurídico ordinário a aplicação da doutrina da proteção integral, como sendo aquela que
abrange todas as necessidades do ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade (SMANIO,
Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 13).