alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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índice Remissivo A Ação civil pública por ato de improbidade, 386 Ação de cancelamento de naturalização, 234 Ação declaratória de constitucionalidade, 799 decisão do STF, 806 finalidade, 800 legitimidade, 800 objeto, 801 previsão, 799 procedimento e julgamento, 802 Ação de inconstitucionalidade por omissão, 795 Ação direta de inconstitucionalidade finalidade, 763 genérica, 749 interventiva, 793 legitimação, 759 pedido de cautelar, 764 prazo decadencial, 767 procedimento, 768 Ação penal privada subsidiária, 124 Ação popular, 193 competência, 196 conceito, 193 finalidade, 193 legitimação ativa, 194 legitimação passiva, 196 natureza da decisão, 196 objeto, 194 requisitos, 193 sentença e coisa julgada, 197 Administração pública, 340 ação civil pública, 386 conceito, 340 concurso público, 362 cumulação de vencimentos, 372 direitos sociais dos servidores públicos civis, 367 estabilidade do servidor público civil, 409 improbidade administrativa, 385 licitação, 376 militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, 412 preceitos de observância obrigatória, 353 princípio da impessoalidade, 342 princípio da legalidade, 341 princípio da moralidade, 342 princípios constitucionais, 341 regra geral de aposentadoria do servidor público civil, 394 servidor público e data-base, 371 servidor público e mandato eletivo, 391 sistema remuneratório do servidor público, 392 Admissão de emprego, 39 Adoção, 878 Adoção da federação, 286 Advocacia, 656 Advocacia pública, 655 Advogado-Geral da União, 767 Alistabilidade, 239 Ampla defesa, 110 Aposentadoria compulsoriamente, 395 do servidor público civil, 394 fixação e atualização dos proventos, 397 invalidez permanente, 395 regras, 853 voluntária integral e proporcional, regra de transição, 854 voluntariamente, 395 voluntária proporcional, 402
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