alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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direito interno, essas normas situam-se no mesmo plano de validade e eficácia
das normas ordinárias;1
• não existe hierarquia entre a s normas ordinárias de direito interno e a s decorrentes
de atos ou tratados internacionais. A ocorrência de eventual conflito entre
essas normas será resolvida ou pela aplicação do critério cronológico, devendo
a norma posterior revogar a anterior, ou pelo princípio da especialidade;*12
• Esses atos normativos são passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade,
pois apesar de originários de instrumento internacional não
guardam nenhuma validade no ordenamento jurídico interno se afrontarem
qualquer preceito da Constituição Federal.3
Na hipótese do § 3®, do art. 5°, pelo qual a EC n® 45/04 estabeleceu que os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais, plenamente possível ao Supremo Tribunal
Federal a análise da constitucionalidade ou não do texto incorporado com status constitucional,
desde que se verifique o respeito aos parâmetros fixados no art. 60 da Constituição
para a alteração do texto constitucional.
Observe-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal alterou seu tradicional posicionamento,
passando a proclamar - por maioria - o status da supralegalidade dos tratados
internacionais incorporados no ordenamento jurídico brasileiro antes da EC n® 45/04.
A Corte decidiu, em relação à vedação da prisão civil do depositário infiel, que “ a
circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe
a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7a,
7), conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5®, LXVII,
da CF”; concluindo, que “com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico
nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do
depositário infiel”.4
Dessa forma, o STF manteve a supremacia das normas constitucionais sobre o referido
Pacto, porém inclinou-se pela interpretação da revogação das normas infraconstitucionais
que disciplinavam a referida prisão civil, tendo inclusive, revogado sua Súmula 619 do
STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se
constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”).
Precedentes citados: Rp 803-DF (RTJ 84/724); RE 109173-SP ( BTJ121/270)”. Publicado no Informativo STF,
Brasília, 7 a 11 oul 1996 - n2 48, p. 1.
1 RTJ 83/809; STF - Adin nQ1.480-3 - m edida liminar - Rei. Min. Celso d e M ello, Brasília, 17 jul. 1996.
2 RTJ 70/333;100/1030.
3 RTJ 84/724; STF - 2aT. - v.u. -Habeas Corpus n2 73044-2/SP - Rei. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seçãol,
20 set. 1996, p. 34.534; S T F -A d in n21.480-3 - medida liminar - Rei. Min. Celso de M ello, Brasília, 1 7 ju l.l9 9 6 .
4 STF - Pleno - HC n2 87.585/TO - Rei. M in . M arco Aurélio, decisão: 3-12-2008. Ficaram vencidos, p o r qualificarem
os tratados internacionais definidores de direitos fundamentais com status constitucional, após a EC
45/04, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, EUen Gracie e Eros Grau.