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236 Direito Constitucional ■ Moraes
Mesmo na hipótese do brasileiro nato que se vê privado da nacionalidade originária,
tornando-se, pois, estrangeiro, somente poderá haver a reaquisição sob forma derivada,
mediante processo de naturalização, tornando-se brasileiro naturalizado.1
8.2.2 Exceções constitucionais
A Emenda Constitucional de Revisão nB 3, de 7-6-1994, expressamente, passou a admitir
duas hipóteses de dupla ou múltipla nacionalidade. Dessa forma, não será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro que, apesar de adquirir outra nacionalidade, incidir
em uma das seguintes hipóteses constitucionais:
Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Assim, não perderá a
nacionalidade o brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro,
originariamente, em virtude do ius sanguinis. Por exemplo: é o caso da Itália que
reconhece aos descendentes de seus nacionais a cidadania italiana. Os brasileiros descendentes
de italianos que adquirem aquela nacionalidade, por meio do simples processo
administrativo, não perderão a nacionalidade brasileira, uma vez que se trata de mero
reconhecimento de nacionalidade originária italiana, em virtude do vínculo sanguíneo.
Ostentarão, pois, dupla nacionalidade.
Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercido de direitos
civis. Em relação à interpretação do art. 12, § 4°, II, b, da Constituição Federal, é importante
citar a decisão do Ministro da Justiça Nelson Jobim, que adota integralmente o parecer
da Dr4 Sandra Valle, Secretária de Justiça, “no sentido de que a perda da nacionalidade
brasileira não deve ocorrer quando a aquisição da outra nacionalidade decorrer de imposição
da norma estrangeira” .12 *Trata-se de hipótese em que uma brasileira adquiriu, por
naturalização, a nacionalidade norte-americana, tendo sido instaurada contra a mesma
processo de perda de nacionalidade brasileira, pelo Consulado Geral do Brasil em New
York. Ocorre que a brasileira trabalhava nos Estados Unidos desde o ano de 1975, tendo
concluído curso de mestrado jurídico naquele país, além de ter contraído casamento com
nacional americano, e necessitou adquirir a nacionalidade americana para seguir a carreira
de promotora assistente da Promotoria de Justiça Federal dos Estados Unidos. Além
disso, sua condição de estrangeira inviabilizaria eventual herança deixada por seu marido
norte-americano, em face da excessiva tributação. Entendeu-se que a norma constitucional
procura, “assim, preservar a nacionalidade brasileira daquele que, por motivos de traba-
1 N o sentido d o texto: CARVALHO, Aluísio Dardeau de. Nacionalidade e... Op. cit. p. 288; MELLO FILHO, José
Celso. Constituição... Op. c it p. 406; M IR A N D A , Pontes de. Comentários... Op. cit. p. 541; FERREIRA, Pinto.
Comentários... Op. c it v. 1, p. 282; REZEK, Francisco. A nacionalidade à luz da obra de Pontes de Miranda. RF,
263/7; DOLINGER, Jacob. Comentários... Op. cit. p. 164. Contra, entendendo que a reaquisição da nacionalidade
(ex nunc) poderá ocorrer p or decreto do Presidente da República (art. 36 da Lei nc 818/49), desde que o
ex-brasileiro esteja dom iciliado no território nacional. Assim, se a condição originária era de brasileiro nato,
voltará a ostentá-la, se p or contrário, fosse brasileiro naturalizado, retom ará a esta situação: SILVA, José Afonso.
Curso... Op. c it p. 297; VAI.I.ADÁO, í laroldo. Direito internacional privado. R io de Janeiro: Freitas Bastos, 1980.
p. 160; M ARINH O , lim ar Penna. Tratado do estrangeiro no Brasil. R io d e Janeiro: Francisco Alves, 1909. p. 867.
2 D espacho d o M inistro da Justiça N elson Jobim, 4-8-1995, processo nc 08000.009836/93-08, adotando
integralm ente o parecer da Dr“ Sandra Valle, Secretária de Justiça.