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356 Direito Constitucional • Moraes
entes federativos, a EC nQ47/05 permitiu a fixação de subteto salarial estadual/
distrital, desde que com edição de regra específica nas respectivas Constituições
estaduais ou na Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, § 12, art. 37). Assim, os
estados-membros ou o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas Constituições
estaduais ou sua Lei Orgânica, no sentido de estabelecer um limite único
para todos os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os parlamentares.
Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça;
• para efeitos dos limites estabelecidos no item anterior, a EC na 47/05 (CF, art.
37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei. Trata-se de norma autoaplicável, uma vez que a citada emenda constitucional
determinou, ainda, como regra de transição (art. 4a, EC ne 47/05), a
aplicação de toda legislação em vigor, na data da publicação da EC nQ41/03,
definidora de parcelas de caráter indenizatório, enquanto o Congresso Nacional
não editar lei específica sobre o assunto;
• os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
• é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração pessoal do serviço público;1
• os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores,12 sob
o mesmo título ou idêntico fundamento; a Constituição em vigor veda o denominado
efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetitivamente
computada, alcançando a proibição os proventos da aposentadoria;3
• o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts.
39 § 4a, 150, II, 153, III, e 153, § 2a, I;4
• a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei;
• somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição
de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à
lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;5
• depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;
1 N ova redação dada pela EC n° 19/98.
2 Nova redação da da pela EC n° 19/98.
3 S T J - 2 aT. -R M S n " 771/ B A -R el. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, Diário da Justiça, Seção 1 ,21 out. 1991.
4 Nova redação d a d a p ela E C n“ 19/98.
5 Redação dada pela Emenda Constitucional nD19, prom ulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da
União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu qu e sua entrada
em vigor seria na data de sua promulgação.