alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

6 1 2 Direito Constitucional • Moraes
Interposto o Recurso extraordinário, os Tribunais ou Turmas Recursais de origem
devem verificar se a matéria tratada é isolada ou repetitiva (processos múltiplos).
Na primeira hipótese (matérias isoladas), o órgão julgador de origem realizará o juízo
de admissibilidade do recurso extraordinário. Em relação à repercussão geral, o órgão de
origem deverá verificar a existência de preliminar formal de repercussão geral.
Na segunda hipótese (processos múltiplos), a Corte de origem deverá escolher em
torno de três recursos extraordinários que apresentem todos os requisitos de admissibilidade
e que representem fielmente a controvérsia, para submetê-los ao Supremo Tribunal
Federal. Os demais recursos extraordinários, interpostos ou que venham a ser, sobre a
matéria ficarão sobrestados até a decisão sobre a repercussão geral.
Admitido o recurso extraordinário pela Corte de origem, nos procedimentos na Presidência,
haverá prioridade na pauta para os processos com repercussão geral.
A secretaria judiciária identificará e devolverá aos órgãos de origem os recursos extraordinários
múltiplos, de assuntos levados à discussão sobre repercussão geral.
Dessa forma, esse recursos nem mais serão distribuídos, aguardando na Corte ou
Turma Recursal de origem, a decisão sobre a existência da repercussão geral
A Presidência, ainda, negará seguimento aos recursos extraordinários que não apresentem
preliminar formal arguindo a existência de repercussão geral, independentemente,
da análise feita anteriormente pela Corte ou Turma Recursal de origem.
Distribuído, em um único recurso de cada matéria, cuja repercussão geral foi arguida
formalmente em preliminar, haverá a análise da repercussão geral, em Plenário Virtual,
podendo os eventuais recursos múltiplos serem devolvidos à origem.
Sendo reconhecida a repercussão geral, será pedido dia para julgamento do recurso;
em caso contrário, porém, o recurso será negado, considerando-se, ainda, não admitidos
todos os demais recursos já interpostos.
As decisões sobre repercussão geral serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico
sob a rubrica Repercussão Geral, em área especialmente destinada a este fim; bem como
ficarão disponíveis no portal do STF, no menu Jurisprudência, item Repercussão Geral.
A. R ecurso extraordinário e súm ulas do ST F
Súmulas do Supremo Tribunal Federal a respeito do recurso extraordinário:
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de
origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão
recorrida a questão federal suscitada.
Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
f undamentação não permitiu a exata compreensão da controvérsia.
Súmula 286: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial,
quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.