alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 6 9
A posição anterior do plenário da Corte Suprema, era pela inadmissibilidade, como
prova, de laudo de gravação de conversa telefônica obtido por meios ilícitos (art. 5e, LVI,
da Constituição Federal), por se tratar de gravação realizada por um dos interlocutores,
sem conhecimento do outro, havendo a gravação sido feita com inobservância do princípio
do contraditório, e utilizada com violação à privacidade alheia (art. 5a, X, da CF) ) Como
salientou o Ministro Celso de Mello,
“a gravação de conversação com terceiros, feita através de fita magnética, sem o
conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser contra este
utilizada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento - precisamente por
realizar-se de modo sub-reptício - envolve quebra evidente de privacidade, sendo,
em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. O fato
de um dos interlocutores desconhecer a circunstância de que a conversação que
mantém com outrem está sendo objeto de gravação atua, em juízo, como causa
obstativa desse meio de prova. O reconhecimento constitucional do direito à privacidade
(CF, art 5e, X) desautoriza o valor probante do conteúdo de fita magnética
que registra, de forma clandestina, o diálogo mantido com alguém que venha a
sofrer a persecução penal do Estado. A gravação de diálogos privados, quando executada
com total desconhecimento de um dos seus partícipes, apresenta-se eivada
de absoluta desvalia, especialmente quando o órgão da acusação penal postula,
com base nela, a prolação de um decreto condenatório”.12
A atual composição do Supremo Tribunal Federal, porém, reconheceu a repercussão
geral dessa matéria e, em hipótese excepcional, alterando esse posicionamento passou a
admitir a gravação telefônica clandestina realizada por um dos interlocutores, estendendo
essa permissão, inclusive, no tocante a gravações ambientais.3
Essa nova posição, com a qual guardamos reservas, amplia a necessidade de cuidados
na utilização desse meio de prova, pois não se pode deixar de reconhecer que toda gravação
apresenta grandes possibilidades de manipulações, através de sofisticados meios
eletrônicos e computadorizados, pelos quais se podem suprimir trechos da gravação,
efetuar montagens com textos diversos, alterar completamente o sentido de determinadas
conversas ou, ainda, utilizando-se de aparelhos moderníssimos, realizar montagens de
frases utilizando-se de padrões vocais de determinada pessoa, motivos pelos quais, como
regra geral, devem ser inadmitidas como prova.
1 STF, Ação Penal 307-3-DF, Plenário, Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça, Seção 1,13 out. 1995, vencidos
os Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Nesse mesmo sentido: RE 100,094-5, Rei.
Min, R afael M a yer,K T J 110/798; HC 63.834-1, Rei. Min. Aldir Passarinho, DJU, 5 jun. 1987, p. 11.112; STF,
P T J 122/47.
2 STF, voto proferido na Ação Penal 307-3-DF, Serviço de jurisprudência do STF, Ementário n° 1.804-11. No
mesmo sentido: STF - I a T. - HC nD69.818-2 - SP - Rei. Min. Sepúlveda Pertence - v.u. - Diário da Justiça,
27 nov. 1992 - p. 22.302/3 e STJ - 6a T. - RMS nD5.352/60 - Rei. p/Acordão Min. Adhemar Maciel, Diário da
Justiça, Seção I, 25 nov. 1996, p. 46.227; S T J -4 a T.-R esp n °2 .1 9 4 -0 1 R J - Rei. Min. Fontes de Alencar,Diário
da Justiça, l ajul. 1996,
3 STF - Pleno - RE 583937 - questão de ordem/RJ - Rei. M in. Cezar Peluso, DJe, 17-12-1009; STF - 2a T. - A I
560223 AgR/SP - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 12-4-2011.