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são temporária, além de ter feito alterações na lei de abuso de autoridade, no sentido
de criação de tipo penal, submetida no prazo de 30 dias ao Congresso Nacional, foi
convertida no Projeto de Lei de conversão n° 039/89, que, posteriormente aprovado,
transformou-se na Lei ne 7.960/89.1 Em virtude disso, o Pretório Excelso considerou
prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade n° 162-1/DF, ficando impedido de
analisar definitivamente o mérito da questão: possibilidade ou não de criação de tipos
penais por medidas provisórias.12
A Emenda Constitucional n° 32/01, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo
aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias
sobre matéria de direito penal e processual penal.
A vedação constitucional atual em matéria de direito penal é absoluta, não se permitindo,
tampouco, a edição de medidas provisórias sobre matéria penal benéfica.3
Por igual, na órbita tributária, a norma constitucional exige a anterioridade da lei.4 E
medida provisória nãoé lei, mas espécie normativa excepcional, transitoriamente investida
de “força de lei”. Como salientado por Marcelo Figueiredo, a imediatidade das medidas
provisórias é incompatível com as normas tributárias,5 que não podem conter disposições
que levem a situações irreversíveis.6
No mesmo sentido, pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo afirmou que
“o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda com força de garantia dada ao
contribuinte, ‘à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça’ e, no inciso III, veda a cobrança
de tributos, item a, ‘em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado’. Não se dispensa, pois, ao
tributo a reserva legal, o princípio da legalidade, que não poderia abranger a medida
provisória, que não é lei, ainda que se equipare à mesma, até pela diversidade
quanto ao âmbito de iniciativa e de processo legislativo”.7
Conclui-se, portanto, como Roque Carrazza, que em relação aos tributos submetidos
ao princípio da anterioridade, as medidas provisórias inequivocamente não os podem
criar ou aumentar.8
1 Cf. Levantamento e reedições de medidas provisórias. Brasília: Senado Federal, 1999. p. 231 e 267.
2 Cf. STF - Pleno - A din n2 162-1/DF - R e i . Min. M oreira A lves, Diário de Justiça, Seção 1 ,19 set. 1997, p.
45.582 e STF - Serviço de Jurisprudência - Ementários n2 1883-01 e n 2 1714-1.
3 Conferir, sobre essa importante distinção em face das medidas provisórias, voto d o Ministro Sepúlveda Pertence:
STF-R extr. n2254.818-PR-R eL Min. Sepúlveda Pertence. Informativo STFn2 220, p. 2,21 de março de 2001.
4 Conferir despacho do Ministro Celso de M ello, onde a m atéria é detalhadam ente analisada n a doutrina e
jurisprudência (STF - I a T. - Rextr. n° 239.286-6/PR - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,18
nov. 1999, p. 51).
5 FIGUEIREDO, M arcelo. A medida provisória na constituição. São Paulo: Atlas, 1991. p. 42.
6 GRECO, Marco Aurélio. Medidas provisórias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 37.
7 T J / S P -A d in n2 l 1.643-0/0.
8 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito... Op. cit. p. 159.