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2 6 0 Direito Constitucional • Moraes
Portanto, se o vice-Chefe do Poder Executivo somente substituiu o titular, não houve
exercício efetivo e definitivo do cargo para fins de reeleição, podendo ser candidato à chefia
do Executivo e, se eventualmente eleito, poderá disputar sua própria reeleição.1
Se, porém, o vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva do titular,
assumiu o cargo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição, esse mandato deve
ser computado como o primeiro, permitindo-se somente que dispute um único período
subsequente, independentemente do tempo em que exerceu de forma definitiva o primeiro
mandato. Não poderá, em consequência, se for eleito para o mandato subsequente,
disputar sua própria reeleição, pois se eventualmente fosse vitorioso, estaria a exercer
seu terceiro mandato efetivo e definitivo como Chefe do Poder Executivo, o que é vedado
pela Constituição.12
B. Para outros cargos (CF, art. 14, § 6°)
São inelegíveis para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os governadores
de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos que não renunciarem aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.3
Trata-se de norma disciplinadora da desincompatibilização dos chefes do Poder Executivo.
Conforme salienta Celso de Mello:
“A exigência da desincompatibilização, que se atende pelo afastamento do cargo
ou função, só existe para aqueles que, por força de preceito constitucional ou legal,
forem considerados inelegíveis. Inexistindo a inelegibilidade, não há que se cogitar
de desincompatibilização.”4
Assim, para que possam candidatar-se a outros cargos, deverá o Chefe do Poder Executivo
afastar-se definitivamente, por meio da renúncia.5
1 TSE - Consulta nQ1.604 - Rei. M in A ri Pargendler, decisão: 3-6-2008.
2 O S uprem o Tribu nal Federal co n firm o u esse en ten d im en to: STF - “Constitucional. E leitoral Vice-Go-
vernador eleito duas vezes consecutivas: exercício d o cargo d e governador por sucessão do titular. Reeleição.
Possibilidade. CF, art. 14, § 5°, I. - Vice-govem ador eleito duas vezes para o ca rgod e vice-governador. N o segundo
mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu prim eiro mandato de vice, teria substituído o governador.
Possibilidade d e reeleger-se ao cargo de governador, porque o ex ercid o da titularidade d o cargo dá-se mediante
eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu prim eiro mandato com o
titular do cargo, n - In teligênda do disposto no § 5Qd o art. 14 da Constituição Federal” (STF - 2a T. - Rextr. n °
366.488/SP - Rei. Min. Carlos Velloso, Diana da Justiça, Seção 1,28 out.2005, p. 6 1 ). Conferir, nesse sentido:
STF - 2 *T . - Rextr. nfl 366.488 - Rei. M in. Carlos Velloso, decisão: 4-10-2005. I n f o r m a t iv o S T F n ° 404, p. 4.
3 Essa inelegibilidade aplica-se a qualquer cargo eletivo, in du sive a suplente d e Senador, conform e d ed d iu o
TSE: “EMENTA -In elegibilidade. Prefeito candidato a suplente de Senador. É inelegível para suplente de Senador
o p re fe ito que não tiv e r renundado ao mandato ‘até seis meses antes d o p ld to ’. Aplicação d o disposto aos arts.
14, § 6o, da Constituição e I a, § l s da L ei Com plem entar na64/90” (TSE - Consulta na 364 - Classe 5S - D istrito
Federal (Brasília) - ReL Min. Nilson N a ves- D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1,4m ar. 1998. p. 26).
4 MELLO FILHO, José Celso. C o n s t it u iç ã o ... Op. rit. p. 4 1 5 .0 autor d ta , indusive, os Boletins Eldtorais do
TSE: 369/242;370/266;231/213.
5 T S E -R esolu çã o n " 21.053 - Consulta n ° 771 - Classe 5a- Distrito Federal (Brasília) - Rei. Min. Barros M onteiro,
D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1,26 abril 2002, p. 183; T S E -R esolu ção nQ18.019-C o n su lta n 0 12.499-D istrito
Federal (Brasília) - ReL Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,9 abril 1992,