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6 3 2 Direito Constitucional • Moraes
na organização administrativa ou na carreira a que pertence. São privilégios funcionais,
normalmente conferidos aos agentes políticos ou mesmo aos altos funcionários, para a
correta execução de suas atribuições legais. As prerrogativas funcionais erigem-se em
direito subjetivo de seu titular, passível de proteção por via judicial, quando negadas ou
desrespeitadas por qualquer outra autoridade”.1
5.9.1 Garantias da Instituição
A .
A u to n o m ia fu n c io n a l, a d m in istra tiv a e fin a n c e ira
O art. 127, § 2a, da Constituição Federal prevê autonomia funcional e administrativa
ao Ministério Público, enquanto o art. 3fi da Lei Orgânica Nacional ampliou esta autonomia,
prevendo também a financeira.
A autonomia funcional, como já com entado em tópico anterior, significa que os
membros do Ministério Público, no cumprimento dos deveres funcionais, submetem-se
unicamente aos limites determinados pela Constituição, pelas leis e pela sua própria consciência,
não estando subordinados a nenhum outro Poder, isto é, nem ao Poder Executivo,
nem ao Poder Legislativo, nem ao Poder Judiciário.
O próprio art. 127, § 2a, da Constituição Federal prevê que ao Ministério Público é
assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art.
169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
i
Justitia, 128/168, Revista do M in istério Público d o Estado de São Paulo.