alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 3 7
Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução sucessiva, desde
que, obviamente, ingresse novamente na lista tríplice escolhida pela carreira.1
A le i regulamenta o dispositivo constitucional prevendo que a eleição da lista tríplice
far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira e que, caso o Chefe
do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos quinze
dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no
cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
No Estado de São Paulo, há previsão na Constituição Estadual sobre a nomeação do
Procurador-Geral (art. 94, II) e a Lei Complementar ns 734/93 estabelece que o Procurador-
-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, entre os Procuradores de
Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
observado o mesmo procedimento a seguir descrito. Os integrantes da lista tríplice serão
os Procuradores de Justiça inscritos como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido
ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, mais votados em eleição
realizada para essa finalidade, mediante voto obrigatório, secreto e plurinominal de todos
os membros do Ministério Público do quadro ativo da carreira. O Conselho Superior do
Ministério Público baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta)
dias antes da data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observadas
as seguintes regras: o período de votação será de 10 (dez) dias, encerrando-se na
data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça; será proibido o
voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, o voto por via postal aos membros
do Ministério Público lotados fora da Capital do Estado, desde que recebido no Protocolo
do Ministério Público até o encerramento da votação; encerrada a votação, proceder-se-á à
apuração e, no mesmo dia, a lista tríplice será remetida ao Governador do Estado (art. 10).
Essa garantia de independência do Ministério Público tem fulcro absolutamente
constitucional, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendido inconstitucionais
previsões de constituição estadual que condicionassem a nomeação do Procurador-Geral
da Justiça à prévia aprovação da respectiva Assembléia Legislativa, “por consagrar critério
discrepante do estabelecido no art. 128, § 3S, da Carta Federal e do princípio da independência
e harmonia dos Poderes”.12 *
B .4 D e stitu içã o d o P ro cu ra d o r-G e ra l de Ju s tiç a (a rt. 1 2 8 , § 4o, C F e a rt. 9o,
§ 2o, da L e i n° 8.625/93)
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser
destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei
complementar respectiva.
A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante
voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, conforme
preleciona a Constituição Federal.
1 O STF ju lg o u p ro ce d e n te ADI p a ra co n ced er in te rp reta çã o co n fo rm e a o a rt. 9 9 da C o n stitu içã o do E stad o
de R o n d ô n ia, que n ão e sta b e le c ia e xp ressam en te a v e d a çã o à m ais de u m a re co n d u çã o su cessiv a (P len o - Adi
2 6 2 2 - Rei. M in. C ezar Peluso, decisão: 1 0 -1 1 -2 0 1 1 ).
2 STF - P len o - A din n° 1 5 0 6 / S E - m ed id a lim in ar - R ei. M in. lim a r G alvão, D iá r io d a J u s t iç a , S eção 1 ,2 2 nov.
1 9 9 6 , p. 4 5 .6 8 6 . C onferir, ain d a, o ju lg a m e n to do m é rito n o I n fo r m a t iv o S T F n° 1 6 1 .