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9 0 0 Direito Constitucional • Moraes
7 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Osistemaconstitucionalderepartiçãodas Receitas Tributárias foi instituído pela EC nQ
18/65; posteriormente, os arts. 24 ss da Constituição Federal de 1967 e da EC nQ1/69, com
alterações propostas pela EC nQ17/80 e EC nQ25/85, aumentaram sua complexidade, hoje
prevista na Seção VI, do Capítulo I, do Título VI, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, como regras basicamente de Direito Financeiro, pois regulamentam as
relações entre os entes tributantes e não entre o Poder Público e o contribuinte.1
Ensina Aliomar Baleeiro que,
“no sistema tributário brasileiro, introduziu-se a participação de uma pessoa de
Direito Público Interno no produto da arrecadação de imposto da competência de
outra. Esta decreta e arrecada um imposto e distribui tantos por cento da receita
respectiva entre as várias pessoas de Direito Público que a compõem”,12
em um sistema denominado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho de redistribuição de
rendas.3
A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição
de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar
seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada.
Assim, o direito subjetivo do ente federativo beneficiado à participação no produto
arrecadado, nos termos dos arts. 157 a 162 da Constituição Federal, somente existirá a
partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato
imponível.
Como salienta Roque Carrazza,
“em rigor, o que a Constituição faz é estipular que, na hipótese de ser criado o
tributo, pela pessoa política competente, o produto de sua arrecadação será total
ou parcialmente destinado a outra pessoa política. Evidentemente, se não houver
o nascimento da relação jurídica tributária (prius), não poderá surgir a relação
jurídica financeira (posterius) ”.4
Para garantir a efetividade da repartição constitucional de receitas tributárias, a
Constituição Federal prevê, em seu art 160, norma instrumental, ao expressamente vedar
a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos
relativos a impostos.
1 M ARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários... Op. cit. t. 2, v. 6, p. 2; CARRAZZA, Roque Antonio. Curso...
O p. cit. p. 401.
2 BALEEIRO, Aliomar. Direito... Op. cit. p. 69.
3 FERREIRA FILHO, M a n oel Gonçalves. Comentários... Op. cit. v. 3, p. 128.
4 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso... Op. cit. p. 401.