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Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 5 3
Podemos exemplificar com a dispensa ad nutum de um servidor do Judiciário que
exerça determinado cargo de confiança. A lei não exige que se especifique o motivo do ato
demissório, porém, se o membro ou órgão competente do Tribunal expõe os pressupostos
fáticos ou legais que o levaram à sua edição, estará vinculado à demonstração de sua
existência e veracidade, sob pena de invalidação do ato. Se o ato demissório motivou-se
na desnecessidade daquele cargo de confiança e no dia seguinte ocorreu nova nomeação
para o mesmo cargo, estará comprovada a falsidade da alegação e, consequentemente,
pela teoria dos motivos determinantes, o primeiro ato será inválido.
Portanto, o ato administrativo viciado em seu motivo poderá ser revisto e anulado
pelo Conselho Nacional de Justiça, por desvio de finalidade, havendo, porém, necessidade
de prova desse desvio, não bastando mera suposição.
4.5 Organização do Poder Judiciário
A Constituição Federal determina com a nova redação dada pela EC ne 45/04 que lei
complementar,*1 de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados os seguintes princípios (CF, art. 93):
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos
de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento
(cf. Resolução na 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional
de Justiça), atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupões dois anos de exercício na respectiva
entrância e integrar o juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta,
salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de
produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento
em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo
pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento
próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho
ou decisão;
12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 175; BASTOS, Celso. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.
p. 96; GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 66.
1 Conferir, em relação à obrigatoriedade de lei complementar: STF - P len o - Adin n° 3.224/AP - Rei. Min.
Ellen Gracie, decisão: 13-10-2004 - Informativo STF n° 365, p. 2; STF - Pleno - A D I n° 3.227-5/MG - Rei. Min.
Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção 1,1 set. 2006, p. 16.