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Controle de Constitucionalidade 7 3 5
Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, sob inspiração norte-americana,
nasceu com o papel de intérprete máximo da Constituição republicana, e o controle difuso
de constitucionalidade instalou-se de forma efetiva no Brasil, com a Lei Federal na 221, de
1894, que concedeu competência aos juizes e tribunais para apreciarem a validade das leis
e regulamentos e deixarem de aplicá-los aos casos concretos, se fossem manifestamente
inconstitucionais.1
Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das
ações constitucionais do habeas corpus, e do mandado de segurança ou ações ordinárias.12
Não sendo possível, porém, utilizar o HC como via adequada para obter a declaração
concentrada de inconstitucionalidade de lei em tese.
O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exerdtável somente
perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio
em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá
analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade
é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto
principal da ação.3
9.1.1 Questão do art. 97 - clá u s u la d e re se rv a de p le n á rio
A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada
pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver,
dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão
emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art.
97 da Constituição Federal.
Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de
eficáciajurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do
Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal
Federal, também no controle concentrado.4
1 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 52;
TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 411;
MENDES, Gilmar Ferreira Jurisdição... Op. cit. p. 24; ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle de constitucionalidade
de leis e atos normativos. São Paulo: Dialética, 1997. p. 33.
2 STF - 2-T. - HC n° 96.425 ED/SP, Rei. Min. Eros Grau, 3-3-2009, Informativo STFne 537.
3 Conferir, na doutrina, BARBOSA, Ruy. Os actos inconstitucionaes do Congresso e do Executivo ante a Justiça
Federal Rio de Janeiro: Companhia Impressora 7,1893. p. 96. Na jurisprudência: STF - “Controle incidente de
constitucionalidade: suscitada, no voto de um dos juizes do colegiado, a questão de inconstitucionalidade da
lei a aplicar, deve o Tribunal decidir a respeito; omitindo-se e persistindo na omissão - não obstante provocado
mediante embargos de declaração viola as garantias constitucionais da jurisdição e do devido processo legal
(CF, art. 5 °, XXXV e LIV), sobretudo quando, com isso, obstruir o acesso da parte ao recurso extraordinário”
(Rextr. n° 198.346-9/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção 1,5 dez. 1997, p. 63.919).
4 STF-Med. Caut. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.804-'"- 'A l - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Íjiário
da Justiça, Seção 1,13 out. 2006, p. 73; STF - HC nQ88.508/RJ - medida cautelar - Rei. Min. Celso de Mello,
Diário da Justiça, Seção 1,24 ago. 2006, p. 23; STF - Ia T. - RE n° 453744 AgR/RJ - Rei. Min. Cezar Pelluso,
decisão: 13-6-2006-Inform ativo STF n° 431; STF-R E n 0 488.033-4/RS - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da
Justiça, Seção 1,19 out. 2006, p. 103. Conferir, no Superior Tribunal de Justiça, incidente de inconstituciona-