alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

m anifestação subordinante de vontade, um a prescrição destinada a ser cum prida pelos
órgãos destinatários,1 d e v e rá ser considerado, p a ra efeito de controle de constitucionalidade,
com o ato norm ativo.12 Isso não im pede, porém , o controle abstrato d e constitucionalidade
dos decretos autônom os (p o r exem plo: CF, art. 84, incisos VI e X II) ou, ainda, dos
decretos que tenham extravasado o p o d er regu lam en tar d o chefe d o Executivo, invadindo
m atéria reservada à lei.3
Desta form a, absolutam ente possível ao Suprem o Tribunal Federal analisar a constitucionalidade
ou n ão de um a em en da constitucional, d e form a a verificar se o legislador-
-re fo rm a d o r respeitou os p arâm etros fixados n o art. 60 da C onstituição F ederal p a ra
alteração constitucional.4
C on sideram -se atos norm ativos, por exem plo, a resolução adm inistrativa dos T ribunais
de Justiça,5 b e m com o deliberações adm inistrativas d e outros órgãos d o P o d er
Judiciário,6 inclusive dos Tribunais Regionais d o T rabalh o,7 salvo as convenções coletivas
d e trabalh o.8
A in d a no conceito de atos norm ativos, encontram -se os atos estatais d e conteúdo
m eram ente derrogatório, com o as resoluções adm inistrativas, desde q u e incidam sobre
atos de caráter norm ativo, revelando-se, pois, objeto idôneo para a instauração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Suprem o T ribunal F ederal.9 O Suprem o
Tribunal Federal reconheceu o caráter norm ativo em resolução d o Conselho Internacional
d e Preços.10
1 KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6.
2 STF - Adin nQ13S2-1-DF, Rei.: Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 4 out. 1995, p. 32.736/32.737.
3 STF - Pleno - Adin ns 1.553/DF - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 13-5-2004. Informativo STF nfi 348;
STF - Pleno - medida cautelar - Adin n° 1.969-4/DF - Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 5
mar. 2004, p. 13.
4 STF - Pleno - Adin na 829-3/DF - Rei. Min. Moreira Alves - decisão 14-4-93. A citada ação direta de inconstitucionalidade
referia-se à Emenda Constitucional na 2, de 25-8-1992; STF - Pleno - Adin nB 9397/DF - Rei.
Min. Sydney Sanches, Ementário STF n° 17 3 0 -10 (medida cautelar in R T J 150 /6 8 ), referente à Emenda Constitucional
nQ3, de 17 -3 -19 9 3 ; STF - Pleno - Adin n° 1.805/D F - medida cautelar - Rei. Min. Néri da Silveira,
26-3-98 - I n f o r m a t i v o S T F n° 10 4 , capa, referente à Emenda Constitucional n° 16 , de 4-6-1997; STF - Pleno
- Adin nQ1.946/D F - medida cautelar - Rei. Min. Sydney Sanches, 7-4-99 - I n f o r m a t i v o S T F n° 14 4 , referente
à Emenda Constitucional nQ20, de 15 -12 -9 8 (Reforma Previdenciária).
5 STF - Pleno - Adin nQ1352-1/DF - medida liminar - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção
I, 4 out. 1995, p. 32.736; RTJ 143/51, Rei. Min. Celso de Mello.
6 STF - Adin nQ728, Rei. Min. Marco Aurélio e Adin nQ730, Rei. Min. Umar Galvão.
7 STF - Adin n2 681-DF, Rei. Min. Néri da Silveira, DJU, 30 abr. 1992.
8 CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1995. p. 145.
9 STF - Pleno - Adin nQ769/MA- medida liminar Rei. Min. Celso de Mello; RTJ 154/432. Nesse mesmo sentido,
entendeu o Pretório Excelso que “só se consideram objeto idôneo de controle abstrato de constitucionalidade
os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de
efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autorização que conformam originalmente o orçamento
da despesa ou viabilizam sua alteração no curso do exercício” (STF - Pleno - Adin n2 1.716/DF - Rei.
Min. Sepúlveda Pertence - Informativo STF ns 104 - p. 2 ).