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598 Direito Constitucional • Moraes
mero de vagas, as cadeiras são preenchidas pela classe respectiva, levando-se em conta o
antecessor, e, sendo impar, pela salutar alternância”.1
4.8 Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os
artigos referem-se à Constituição Federal)12
AUTORIDADE INFRAÇÃO3 ÓRGÃOJULGADOR
I - Presidente
II - Vice-presidente
III - Parlamentares
IV - Ministros do STF
comum
Tesprawabálidnde
comum
responsabilidade
comum
responsabilidade
comum
responsabilidade
STF (art. 102,1, b)
Senado Federal (art. 86)
STF (art. 102,1, b)
Senado Federal (art. 86; 52,1)
STF (art. 102,1, b)
Casa Correspondente (art. 55, § 2°)
STF (art. 102,1, b)
Senado Federal (art. 52, II)
V - Procurador-Geral da comum STF (art. 102,1, b)
República responsabilidade Senado Federal (art. 52, II)
VI - Membros do Conse- comum dependerá do cargo de origem
lho Nacional de Justiça e
do Conselho Nacional do
Ministério Público4
responsabilidade
Senado Federal (art. 52, II)
VII - Ministros de Estado comum STF (art. 102,1, c)
e os Comandantes da responsabilidade STF (art. 102,1, c)
Marinha, do Exército e
da Aeronáutica5
resp. conexo com presidente
Senado Federal (art. 52,1)
1 STF - Pleno - MS n° 23.972-9/DF - medida cautelar - Rei. Min. Marco Aurélio, D i á r i o d a J u s t i ç a , Seção I,
8 junho 2001, p. 25.
2 Não se aplica a previsão de foro privilegiado aos suplentes de magistrados (STF - AP 665/MT, rei. Min. Celso
de Mello, decisão: 27-2-2012), nem aos servidores inativos, tendo o STF, em relação aos magistrados aposentados,
decidido que “O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados [...]
a pretensão do recorrente esbarraria em orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo no sentido de que: a)
o foro especial por prerrogativa de função teria por objetivo o resguardo da função pública; b) o magistrado,
no exercício do ofício judicante, gozaria da prerrogativa de foro especial, garantia voltada não à pessoa do juiz,
mas aos jurisdicionados; e c) o foro especial, ante a inexistência do exercício da função, não deveria perdurar,
haja vista que a proteção dos jurisdicionados, nesse caso, não seria mais necessária” (STF - Pleno - RE 5495 60/
CE, rei. Min. Ricardo Lewandowski, 22-3-2012).
3 Em relação ao processo e ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, conferir item 4.7-A4, neste
mesmo capítulo, e a inconstitucionalidade da Lei na 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
4 Redação dada pela EC n° 45/04.0 Senado Federal aprovou o Parecer n 01.748, e, posteriormente, em dois turnos,
a Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2000 (n°96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante
da Emenda n° 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados.
Um dos tópicos trata da alteração do art. 10 2 ,1, b , concedendo foro especial no Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, para os membros dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
5
Redação dada pela EC n° 23, promulgada em 2-9-1999.