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4 0 6 Direito Constitucional • Moraes
A EC nQ41/03, diferente e expressamente, previu a incidência de contribuição também
sobre os proventos de aposentadorias e pensões.
Essa nova possibilidade - incidência de contribuição previdenciária sobre inativos e
pensionistas - foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois
“o regime previdenciário público visa garantir condições de subsistência, independência
e dignidade pessoais ao servidor idoso por meio do pagamento de proventos
da aposentadoria durante a velhice e, nos termos do art. 195 da CF, deve ser custeado
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que se podería denominar
princípio estrutural da solidariedade”,
e, consequentemente, “o regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito
de custeio equitativo e equilibrado dos benefícios, sem prejuízo da observância dos princípios
do parágrafo único do art. 194 da CF: universalidade, uniformidade, seletividade e
distributividade, irredutibilidade, equidade no custeio e diversidade da base de financiamento.
Assim, os elementos sistêmicos figurados no “tempo de contribuição", no “equilíbrio
financeiro e atuarial” e na “regra de contrapartida” devem ser interpretados em conjunto
com os princípios supracitados”, permitindo-se a citada cobrança.1
Fixada a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e
pensionistas, a EC na 41/03, inclusive, nos termos de seu art. 4a, em relação também aos
atuais servidores inativos e aos pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que já estivessem no gozo de benefícios
da data da publicação da emenda, -estabeleceu duas importantes regras para os servidores
inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente
do momento do início do gozo do benefício:12
• limite para imunidade: não incidirá contribuição sobre proventos de aposentadoria
e pensões já concedidas pelo regime estabelecido pela EC n° 41/03 que não
ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, estabelecido pelo art. 5a, da EC na 41/03 em R$ 2.400,00,
reajustáveis a partir da publicação da referida emenda, de forma a preservar, em
caráter permanente, seuvalorreal, atualizado pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do regimegeralde previdência social. Esse limite maior de isenção
é justificado, uma vez que as futuras aposentadorias ou não serão integrais, ou
ainda, não guardarão paridade com os servidores da ativa, enquanto as futuras
pensões sofrerão um redutor de 30% sobre o que exceder o teto do INSS (R$
1 STF -P le n o - Adin n2 3.105/DF e Adin n2 3.128/DF - Rei. orig. Min. Ellen Gracie, Rei. p/ acórdão Min. Cezar
Peluso, Informativo STF nQ357, p. 1. C on ferir, ain d a: STF - Plen o - A D I n2 3.128-7/DF - Rei. Min. Ellen Gracie,
Diário da Justiça, Seção 1 ,19 set. 2006, p. 28.
2 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dois tratamentos diferenciados previstos pela EC n2
41/03, relacionados aos servidores que já se encontrassem no gozo de benefício da data da publicação da emenda.
Previa a em enda incidência diferenciada da contribuição aos servidores que já se encontrassem no go zo de
benefício na data de sua publicação, estabelecendo isenção m enor dependendo d o en te federativo (5 0 % do
lim ite norm al para os servidores estaduais, distritais e municipais e 60% d o limite normal para os servidores
federais). Com essa decisão, o STF fix ou regra única para todas as hipóteses (STF - P le n o - Adin n° 3.105/DFe
Adin n23.128/D F-R ei. orig. Min. Ellen Gracie, Rei. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, Informativo STF n°357, p. 1).