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3 8 4 Direito Constitucional • Moraes
“o enquadramento da lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito
ativo. Mesm o quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve
culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de
um comportamento desonesto”.1
Afastou-se, portanto, a responsabilização objetiva do servidor público,12 pois conforme
salientado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a má-fé, consoante cediço, é premissa do
ato ilegal e ím probo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta
antijurídicafere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela
má-intenção do administrador”,3 inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade
objetiva na esfera da Lei 8.429/92”.4
A Constituição estabelece que a form a e a gradação das sanções decorrentes de ato
de improbidade serão previstas em lei.
Importante destacarmos duas características básicas dos atos de improbidade adm i­
nistrativa- natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.5
A natureza civil dos atos de improbidade administrativa decorre da redação constitucional,
que é bastante clara ao consagrar a independência da responsabilidade civil por ato
de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma
conduta, ao utilizar a fórm ula "... sem prejuízo da ação penal cabível”.6 *
1 Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 675.
2 STJ, REsp. n° 1.134.461/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, STJ, I a T., Resp. 926772/MA, Rei. Min. Teori Albino
Zavascki, decisão: 28-4-2009; STJ, 2a T., Resp. 1042100/ES, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, decisão: 17-9-
2010; STJ, Resp. 827455/SP, rei. p/Acórdão Min. TeoriAlbino Zavascki; STJ, I a T., AgRg no Resp. 1122474/PR,
Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 2-2-2011; STJ, Resp. 875.425/RJ, Rei. Min. Denise Arruda, DJe, 11-2-2009;
STJ, I a T., Resp. 1130198/PR, Rei. Min. Luiz Fux, DJe 15-12-2010; STJ - I aT. - REsp. n° 213.994-0/MG - Rei.
Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 27-9-1999. Conferir, ainda: STJ - ROMS n° 8.858/RJ - Rei. Min.
Milton Luiz Pereira, Diário da Justiça, Seção 1,19-4-1999.
3 STJ, I a T., Resp. 1130198/PR, Rei. Min. Luiz Fux, DJe 15-12-2010. Conferir, ainda: STJ - I a T. - Resp.
1038777/SP - Rei. Min. Luiz Fux, decisão: 3-2-2011.
4 STJ, Resp. 875.425/RJ, Rei. Min. Denise Arruda, DJe, 11-02-2009. Nesse mesmo sentido, inúmeros julgados
do referido Tribunal Superior: 2a T., Resp. 658.415/RS, Rei. Min. Eliana Calmon, D J de 3-8-2006, 2a T., Resp.
626.034/RS, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ, 5-6-2006; REsp. 734.984/SP, I a T., Min. Luiz Fux, DJe de
16-6-2008; AgRg no REsp. 479.812/SP, 2a T., Min. Humberto Martins, D J de 14-8-2007; REsp. 842.428/ES,
2a T., Min. Eliana Calmon,D J de 21-5-2007; REsp. 841.421/MA, I a T., Min. LuizFux,D J de 4-10-2007; REsp.
626.034/RS; REsp. 604.151/RS, Min. TeoriAlbino Zavascki,D J de 8-6-2006.
5 FERNANDES, Flávio Sátiro. Improbidade administrativa. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado
Federal, ano 34, n° 136, p. 101, out./dez. 1997; FIGUEIREDO, Marcelo. Responsabilidade por atos de improbidade.
Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 5, n9 19, p.
123, abr./jun. 1997.
6 Esse foi o entendimento consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: STF - Pleno - Adin na
2797/DF e Adin n° 2860/DF, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005 - Informativo STF nQ401, p. 1.
Conferir, na doutrina: MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; TEBET, Mário Antonio de Campos. Aspectos penais da
improbidade administrativa: uma forma de crime organizado. RT 754/495; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses...
Op. cit. p. 82; COMPARATO, Fábio Konder. Ação de improbidade: Lei 8.429/92. Competência ao juízo
do I a grau. Boletim dos Procuradores daRepública, ano 1, na 9, jan. 1999; SMANIO, Gianpaolo Poggio; JESUS,
Damásio E. Responsabilidade penal e administrativa de prefeitos municipais. Boletim IBCCrim, n° 54, maio 1997.