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7 9 4 Direito Constitucional • Moraes
São denominados princípios sensíveis constitucionais, pois sua inobservância pelos
Estados-membros ou Distrito Federal no exercício de suas competências legislativas, administrativas
ou tributárias pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente
em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política.
Assim, qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, no exercício de sua competência
constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princípios sensíveis
constitucionais, será passível de controle concentrado de constitucionalidade, pela via
da ação interventiva.
Nessa hipótese, porém, a chamada intervenção normativa dependerá de provimento
pelo Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
proposta pelo Procurador-Geral da República, que detém legitimação exclusiva. Note-
-se que o fato de a Constituição Federal referir-se à representação do Procurador-Geral da
República não altera sua natureza jurídica de ação, pois, como lembrava Alfredo Buzaid,
“o poder de submeter ao julgamento do Supremo Tribunal Federal o ato arguido de inconstitucionalidade
representa o exercício de direito de ação”.1
O Procurador-Geral, no exercício de suas atribuições e com base na independência
funcional do Ministério Público, não está obrigado nem poderá ser compelido a ajuizar,
perante o Supremo Tribunal Federal, a citada ação, tornando-se, como lembra Celso de
Mello, “perfeitamente lícito ao PGR determinar o arquivamento de qualquer representação
que lhe tenha sido dirigida. O PGR atua discricionariamente”.12
A ação direta interventiva possui dupla finalidade, pois pretende a declaração de
inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual (finalidade
jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal
(finalidade política), constituindo-se, pois, um controle direto, parafins concretos,3 o que
torna inviável a concessão de liminar.4
Uma vez julgada procedente a ação interventiva, e após seu trânsito em julgado, o
Supremo comunicará a autoridade interessada, bem como o Presidente da República, para
as providências constitucionais (RiSTF, art 175, parágrafo único).
A decretação da intervenção federal será sempre realizada pelo Presidente da República
(CF, art. 84, X ), porém na presente hipótese dependerá de requisição do Supremo Tribunal
Federal, cujo Decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da normalidade. Caso não seja suficiente, será decretada a
intervenção, rompendo-se momentaneamente com a autonomia do Estado-membro.
Trata-se, portanto, de espécie de intervenção provocada por requisição. Uma vez
decretada a intervenção, não haverá controle político, pois a Constituição Federal exclui a
necessidade de apreciação pelo Congresso NadonaL Sua duração, bem como os limites, serão
fixados no Decreto presidencial, até que ocorra o retomo da normalidade do pacto federativo.
1 BUZAID, Alfredo. Da ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1958. p. 101.
2 MELLO FILHO, José Celso. Constituição... O p. cit. p. 344. Neste sentido, o autor ainda indic:a/!7'./ 98/3,48/156,
59/333,100/1013,100/954,100/1. Contra: M ARINH O , Josaphat. Inconstitucionalidade de lei. Representação
ao Supremo Tribunal Federal. RDP 12/150.
3 CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização... Op. cit. p. 102.
4 A lim inar é expressamente proibida pela Lei n “ 4.337/64.