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854 Direito Constitucional • Moraes
• 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher;
• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores
rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
• no caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição,
se mulher, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio.
A Emenda Constitucional na 41/03 estabeleceu novo limite máximo para o valor dos
benefícios do regime geral de previdência social, fixando-o em R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais),1e previu a obrigatoriedade de seu reajuste, a partir da data de sua
publicação, para preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizando-o pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Esse limite máximo para os valores dos benefícios do regime geral de previdência
social, anteriormente fixado pela EC na 20/98, porém, conforme entendimento unânime
do Supremo Tribunal Federal, “não se aplica à licença maternidade a que se refere o art.
7a, XVIII, da CF, respondendo a Previdência Social pela integridade do pagamento da
referida licença”, pois, “tendo em vista que não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4a, IV)”, o
Tribunal afastou “a exegese segundo a qual a norma impugnada imputaria o custeio da
licença-maternidade ao empregador, concernente à diferença dos salários acima de R$
1.200,00, porquanto esta propiciaria a discriminação por motivo de sexo, ofendendo o
art. 7a, XXX, que é um desdobramento do princípio da igualdade entre homens e mulheres
(CF, art. 5a, I). Levou-se em consideração também que, entre os objetivos fundamentais
da República do Brasil, está o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3a, IV)”.*12
1 .3 .3 R e g ra d e tra n siç ã o d e a p o se n ta d o ria volu n tá ria in te g ra l e
p ro p o rcio n a l
A EC ne 20/98, em seu art. 9a, possibilitou, ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas para o regime geral de previdência social, o direito à
aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até
rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.”
1 O anterior limite era d eR $ 1.200,00 (EC nQ20/98). Note-se que esse posicionam ento de estabelecimento de
um teto m áxim o para o va lo r dos benefícios na Constituição Federal nunca fo i consenso no Congresso Nacional,
pois como salientou o então relator das propostas revisionais aos arts. 40, 194 ,195,201, 202, 203, 204, 239,
240 e 245, ex-deputado federal e atual Ministro do STF, Nelson Jobim , em seu parecer nQ78, de 1994-RCF:
“Ao contrário do atual texto constitucional, n ão definim os o limite mínim o de valor, hoje estabelecido em um
salário-mínimo. Acreditam os que o piso e o teto de benefícios não devem ser tratados no texto constitucional.”
2 STF - Pleno - Adin nQ1.946/DF - medida cau telar- Rei. Min. Sydney Sanches, decisão: 29-4-99 - Informativo
STF nQ147. Cf, ainda, Informativo STF nQ144.