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90 Direito Constitucional • Moraes
impostos pela lei, são insertos de pleno direito no contrato, ainda que em substituição
das cláusulas diversas estipuladas pelas partes. A inserção de cláusulas legais, assim
autorizadas, independentemente da vontade das partes, reduz, inequivocamente,
a autonomia privada e a liberdade contratual. Decerto, nos países cuja legislação
consagra regra da extensão do preceito transcrito do direito italiano, as modificações
dos contratos em cujo conteúdo se introduzam, por via da lei, cláusulas novas
em substituição às estipuladas pelas partes contratantes, a aplicação imediata das
denominadas leis interventivas aos contratos em curso há de ser admitida, como
mera consequência do caráter estatutário da disciplina a presidir essas relações
jurídicas, postas sob imediata inspiração do interesse geral, enfraquecido, pois, o
equilíbrio decorrente do acordo das partes, modo privato, da autonomia da vontade.
Essa liberdade de o legislador dispor sobre a sorte dos negócios jurídicos, de
índole contratual, neles intervindo, com modificações decorrentes de disposições
legais novas não pode ser visualizada, com idêntica desenvoltura, quando o sistema
jurídico prevê, em norma de hierarquia constitucional, limite à ação do legislador,
de referência aos atos jurídicos perfeitos. Ora, no Brasil, estipulando o sistema
constitucional, no art. 5a, XXXVI, da Carta Política de 1988, que a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não logra assento,
assim, na ordem jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da
incidência do preceito maior mencionado”.1
Por fim, coisa julgada “é a decisão judicial transitada em julgado”, ou seja, “a decisão
judicial dequejá não caiba recurso” (LiCC, art. 6a, § 3a). Na coisa julgada,
“o direito incorpora-se ao patrimônio de seu titular por força da proteção que
recebe da imutabilidade da decisão judicial. Daí falar-se em coisa julgada formal
e material. Coisa julgada formal é aquela que se dá no âmbito do próprio processo.
Seus efeitos restringem-se, pois, a este, não o extrapolando. A coisa julgada
material, ou substancial, existe, nas palavras de Couture, quando à condição de
inimpugnável no mesmo processo, a sentença reúne a imutabilidade até mesmo
em processo posterior (Fundamentos do direito processual civil). Já para Wilson de
Souza Campos Batalha, coisa julgada formal significa sentença transitada em julgado,
isto é, preclusão de todas as impugnações, e coisa julgada material significa
o bem da vida, reconhecido ou denegado pela sentença irrecorrível. O problema
que se põe, do ângulo constitucional, é o de saber se a proteção assegurada pela
Lei Maior é atribuída tão somente à coisa julgada material ou também à formal. O
art. 5a, XXXIV, da Constituição Federal, não faz qualquer discriminação; a distinção
mencionada é feita pelos processualistas. A nosso ver, a Constituição assegura uma
proteção integral das situações de coisa julgada”.12
1 S T F -R E x trn D198.993-9/RS, Rei. M ia Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, Diário da Justiça, 22ago.
1996, p. 29.102. N o mesmo sentido: STF - Agravos Regimentais em Recursos Extraordinários nos 193.569-4,
194.098-1,198.294-3,199.335-0,199.370-8,199.409-7,199.636-7, julgados na sessão de 10-6-96 da Segunda
H irm a, de todos relator o M inistro M aurício Corrêa; nos Recursos Extraordinários n05 193.789-1,195.985-1,
198.985-8,199.015-5,199.185-2,199.249-2,201.017-1, julgados na sessão de 18-6-96 da Segunda Tlirma, de
todos relator o Ministro Carlos Velloso; e no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2147.924-9, julgado
na sessão de 27-9-94 da Primeira TUrma, publicado no DJU, 2-6-95, Rei. Min. lim ar Galvão.
2 BASTOS, Celso. Dicionário... Op. cit. p. 20.