alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 7 0 3
prevê que se não forem apreciadas pela Assembléia Legislativa nem convertidas em lei
não poderão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Com a edição da EC nB32/01, o modelo federal foi alterado, consagrando-se maior
respeito aos direitos fundamentais e à Separação dos Poderes. Consequentemente, as
previsões das constituições estaduais somente serão recepcionadas se não contrariarem
os novos dispositivos do art. 62, devendo haver integral adequação às novas normas
constitucionais.1
4 .3 .1 0 M edida provisória e decreto -lei
O confronto entre o decreto-lei e a medida provisória possibilita analisar algumas
diferenças entre as duas espécies normativas, uma das quais não mais existente em nossa
Constituição Federal (decreto-lei).
Os pressupostos de expedição do decreto-lei eram apresentados alternativamente
(“em casos de urgência ou de interesse público relevante”), ao passo que os da medida
provisória são indicados cumulativamente (“em casos de relevância e urgência”).
O decreto-lei estava subordinado a uma condição (a inocorrência de aumento de
despesa) e apontava as matérias que podiam ter por objeto, enquanto a medida provisória
não depende de nenhuma condição financeira e pode, em princípio, versar sobre toda e
qualquer matéria, ressalvadas as vedações estabelecidas nos diversos parágrafos do art.
62, a partir da EC nfi 32/01.
O decreto-lei, em caso de ausência de manifestação do Congresso Nacional, era havido
como definitivamente aprovado (“decurso de prazo”) e a medida provisória, para ser
convertida em lei, necessita de aprovação expressa do Congresso Nacional.
A rejeição do decreto-lei não acarretava a nulidade dos atos praticados durante sua
vigência ao passo que a medida provisória não tem eficácia, desde a edição, se não for
convertida em lei, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela
decorrentes. Somente em caso de inércia do CN, no prazo de 60 dias, as medidas provisórias
rejeitadas terão efeitos “ex nunc”, assemelhando-se aos antigos Decretos-lei.
Por fim, o decreto-lei somente poderia ser aprovado ou rejeitado “in totum”, não
permitindo a apresentação de emendas por parte dos parlamentares, o mesmo não ocorrendo
com as medidas provisórias.
4 .3 .1 1 Lim ites m ateriais à edição de m edidas provisórias
O art. 62 da Constituição Federal não previa, originariamente, vedação material à
edição da medida provisória. Com a promulgação das Emendas Constitucionais n25 6 e
7, foi criado o art 246, que vedava, expressamente, a adoção de medida provisória na
regulamentação de artigo da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por
meio de emenda promulgada a partir de 1995.
1 STF - Pleno - A D I 2.391-8/SC - Rei. M in. Ellen Gracie, decisão: 16-8-2006.