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6 9 6 Direito Constitucional • Moraes
4 .3 .4 R e je iç ã o tá c ita d a m e d id a p ro v isó ria não d e lib e ra d a no p ra zo d e 60
d ia s p e lo C o n g re sso N a cio n a l
A decadência da Medida Provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a
desconstituição, com efeitos retroativos, dos atos produzidos durante sua vigência. Assim,
caso o Congresso Nacional não a aprecie em tempo hábil (60 dias), este ato normativo
perderá sua eficácia, no que se denomina de rejeição tácita.1 A Constituição de 1988 tomou
o cuidado de extinguir a aprovação por decurso de prazo, existente no antigo decreto-lei, e
que constituía uma aberração legiferante, pois permitia a existência de uma espécie normativa
permanente sem que houvesse expressa aprovação do Congresso Nacional. Portanto,
a inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo constitucional
de 60 dias não acarreta sua aprovação por decurso de prazo, mas sim sua rejeição12 tácita.
A rejeição tácita da medida provisória pelo Congresso Nacional, a partir da Emenda
Constitucional nQ32/01, permite uma única prorrogação de sua vigência pelo prazo de
60 dias. Se, porém, após esse novo prazo, igualmente o Poder Legislativo permanecer
inerte, a rejeição tácita se tom ará definitiva, impedindo a reedição da medida provisória
na mesma sessão legislativa.3 *
A reedição da medida provisória, nos termos do § 7a, do art. 62 da Constituição Federal,
é ato privativo do Presidente da República, que poderá, excepcionalmente, entender
que cessaram os motivos de relevância e urgência existentes à época de sua primeira edição.
Dessa forma, o a rt 10 da Resolução n2 1/02 do Congresso Nacional, quando prevê
que a Medida Provisória cuja votação não estiver encerrada nas 2 Casas do Congresso
Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União,
estará automaticamente prorrogada uma única vez em sua vigência por igual período,
devendo o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicar tal ato e publicá-lo no
Diário Oficial da União, deve ser compatibilizado com o poder privativo e discricionário
do Presidente da República em editar essa espécie normativa anômala.
1 STF - Pleno - Adin n9 365-8/600-DF - medida liminar, Rei. Celso de Mello, Diário da Justiça, 1- out. 1990.
No mesmo sentido: STF - Pleno - Adin n9 295-DF, Rei. Min. Paulo Brossard.
2 Sobre a inconstitucional idade de previsão de aprovação legislativa por decurso de prazo, conferir: STF - Pleno - RE
n9 212.596/SP - Rei. Min. Cezar Peluso, decisão: 27-9-2006, Informativo STF n9 442.
3 O entendimento anterior à edição da Emenda Constitucional nQ32/01 permitia que houvesse sucessivas
reedições de medidas provisórias rejeitadas tacitamente. Conferir, na doutrina: HORTA, Raul Machado. Revista
de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, nQ107, p. 13. Na jurisprudência: STF - Pleno - Adin nQ
1.250-9/DF - Rei. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 6 set. 1995, p. 28.252; STF - Pleno - Adin n9
293-7/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence; STF - Pleno - Adin n9 295-3 - Rei. Min. Carlos Velloso. Observe-se
que o ex-Ministro Paulo Brossard foi mais contundente, ao concluir, categoricamente, que “a medida provisória
não convertida em lei, seja por desaprovação formal, seja por não apreciação no prazo de 30 dias não pode ser
reeditada” (cf. Adin 295-3-DF, Pleno, em 22-6-90). No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado, para quem,
“terminado o prazo de trinta dias sem que seja apreciada pelo Congresso Nacional a medida provisória, não
pode o Presidente da República editar outra com o mesmo teor. Se o fizer, estará violando duplamente a Constituição”
(Os princípios jurídicos datributação na constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1990. p. 31). Conferir,
ainda, Súmula STF 651: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98,
ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.”