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Direitos e Garantias Fundamentais 4 7
10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo1
A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade
de um povo, pois, como salientado por Themistocles Brandão Cavalcanti, é ela
verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação.12
A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois sendo a religião o complexo
de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus,
acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento
à pessoa humana de forma a renunciar sua fé representa o desrespeito à diversidade
democrática de idéias, filosofias e a própria diversidade espiritual.
A evocação à “proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição Federal reforça a
laicidade do Estado, afastando qualquer ingerência estatal arbitrária ou abusiva nas diversas
religiões3 e garantindo tanto a ampla liberdade de crença e cultos religiosos, como
tambémampla proteção jurídica aos agnósticos e ateus, que não poderão sofrer quaisquer
discriminações pelo fato de não professarem uma fé.
Saliente-se que na história das constituições brasileiras nem sempre foi assim, pois
a Constituição de 25 de março de 1824 consagrava a plena liberdade de crença, restringindo,
porém, a liberdade de culto, pois determinava em seu art. 5a que “a Religião
Catholica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras
Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso
destinadas, sem fórm a alguma exterior de Templo”. Porém, já na I a Constituição da
República, de 24 de fevereiro de 1891, noart. 72, § 3a, foram consagradas as liberdades
de crença e de culto, estabelecendo-se que “todos os indivíduos e confissões religiosas
podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo
bens, observadas as disposições do direito commum”. Tal previsão foi seguida por todas
as nossas constituições.
Assim, a Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa, está
também assegurando plena proteção à liberdade de culto e a suas liturgias.4
Salienta Canotilho que a quebra de unidade religiosa da cristandade deu origem
à aparição de minorias religiosas que defendiam o direito de cada um à verdadeira fé,
concluindo que
“esta defesa da liberdade religiosa postulava, pelo menos, a ideia de tolerância
religiosa e a proibição do Estado em impor ao foro íntimo do crente uma religião
oficial. Por este facto, alguns autores, como G. Jellinek, vão mesmo ao ponto de ver
na luta pela liberdade de religião a verdadeira origem dos direitos fundamentais.
Parece, porém, que se tratava mais da ideia de tolerância religiosa para credos
1 Sobre a relação entre o Estado e a Igreja Católica, conferir FINOCCHIARO, Francesco. II fenom eno religioso.
1 rapportitràS tato e Chiesa cattolica. I culti non cattolici. Manuale didirittopubblico. Bolonha: IlM olin o, 1994.
p. 943-964.
2 Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253.
3 STF - Pleno - ADPF 54/DF, Rei. M in. Marco Aurélio, decisão: 11 e 12-4-2012, Informativo STF n“ 661.
4 STJ - 6‘ T. - HC n° 1.498/RJ - Rei. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção 1 ,16 ago. 1993,
p. 15.994.