alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Tutela Constitucional das Liberdades 1 8 7
gências estabelecidas em lei”) e desrespeitado pela inércia estatal, proclamando que “o
Tribunal, por maioria, conheceu em parte o mandado de injunção e nessa parte o deferiu
para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que,
no prazo de seis meses, adote as providências legislativas, decorrentes do art. 195, § 7a,
da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo, sem legislar, passe a requerente a gozar
a imunidade requerida”.1
Atualmente, portanto, o Supremo Tribunal Federal, alterando seu antigo posicionamento,
julgou procedente mandado de injunção adotando a posição concretista geral.
Dessa forma, a Corte conheceu do mandado de injunção relativo à efetividade da norma
prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal (direito de greve do servidor público) e
decidiu no sentido de suprir a lacuna legislativa, determinando, em regra, a aplicação
de legislação existente para o setor privado; porém, possibilitando, quando tratar-se de
serviços ou atividades essenciais, de fixação de regime de greve mais severo.12
Pela concretista individual, a decisão do Poder Judiciário só produzirá efeitos para o
autor do mandado de injunção, que poderá exercitar plenamente o direito, liberdade ou
prerrogativa prevista na norma constitucional. Como salienta Canotilho
“o mandado de injunção não tem por objecto uma pretensão a uma emanação, a
cargo do juiz, de uma regulação legal complementadora com eficácia ‘erga omnes’.
O mandado de injunção ap>enas viabiliza, num caso concreto, o exercício de um
direito ou liberdade constitucional perturbado pela falta parcial de lei regulamentadora.
Se a sentença judicial pretendesse ser uma normação com valor de lei ela
seria nula (inexistente) por usurpação de p>oderes”.3
Essa espécie, no Supremo Tribunal Federal, se subdivide em duas: direta e intermediária.
Pela primeira, concretista individualdireta, o Poder Judiciário, imediatamente ao julgar
procedente o mandado de injunção, implementa a eficácia da norma constitucional ao
autor. Assim, desde o início os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio entenderam que
a constituição criou mecanismos distintos voltados a controlar as omissões inconstitucionais,
que são a inconstitucionalidade por omissão, inscrita no art. 103 da CF, e o mandado
de injunção, estabelecido pelo inc. LXXI, art. 5 a, da mesma Carta.4 Como afirmado pelo
Ministro Marco Aurélio:
“sob a minha ótica, o mandado de injunção tem, no tocante ao provimento judicial,
efeitos concretos, beneficiando apenas a parte envolvida, a impetrante”.
1 STF - Pleno - M I na 232/R J- Rei. Min. M oreira Alves, KTJ137/965.
2 STF - Pleno - M I 708/DF - Rei. Min. Gilmar Mendes, decisão: 19-9-2007. Informativo STF n° 480. Nesse
mesmo sentido, em face da mora legislativa, o STF decidiu pela supressão da lacuna legislativa ao caso concreto
(STF - Pleno - M I 795/DF, Rei. Min. Cármen Lúcia, 15-4-2009).
3 CANOTILHO, J. J. Gomes (Coord. Sálvio de Figueiredo Teixera). As garantias... Op. cit. p. 88.
4 STF - M andado de Injunção n ° 321-1 - Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 30 jul. 1994, p.
26.164; STF - Mandado de Injunção n ° 232-1, Rei. Min., Diário da Justiça, Seção I, 27 mar. 1992, JSTF, LEX
167, nov. 1992, p . 105-128; STF - M andado de Injunção nn 431-5, Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça,
Seção I, 23 set. 1994, p . 25.325.