alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Sociais 205
3 ROL DOS DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais enumerados exemplifi.cativamen.te no Capítulo II do Título II do
texto constitucional não esgotam os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores,
que se encontram também difusamente previstos na própria Constituição Federal.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948,
pela Organização das Nações Unidas, em Assembléia Geral, consagra em seu art. XXII, que
“todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização,
pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a
organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais
indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade”.
A Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação,1 o trabalho, a moradia,12 o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (CF, art. 62).3
Observe-se que, para garantir maior efetividade aos direitos sociais, a Emenda Constitucional
nfi 31, de 14 de dezembro de 2000,4 atenta a um dos objetivos fundamentais
da República - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais -, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito do
Poder Executivo Federal, para vigorar até 2010, e tendo por objetivo viabilizar a todos os
brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, devendo a aplicação de seus recursos
direcionar-se às ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de
renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria
da qualidade de vida.
No art. 7e, o legislador constituinte definiu alguns direitos constitucionais dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre
outros direitos;5
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
1 A Emenda Constitucional nü 64, de 4 de fevereiro de 2010, deu nova redação ao art. 6a, incluindo na Constituição
Federal o d ir e it o à a lim e n ta ç ã o .
2 Em relação à proteção do bem de família, em face do direito de moradia, conferir: STF - 2* T. - Rextr. nQ
352.940/SP - Rei. Min. Carlos Velloso, decisão: 25-4-2005, I n f o r m a t iv o S T F na 385.
3 A Emenda Constitucional na 26, de 14 de fevereiro de 2000, deu nova redação ao art. 6a, incluindo na Constituição
Federal o d ir e it o à m o r a d ia .
4 Publicada no D O U , 18-12-2000.
5 E s ta b ilid a d e d e c e n a l: O inciso I, do art. 7°, da CF/88, não repetiu o in c.X III, do art. 165, da E C 1/69, restando
suprimida a e s ta b ilid a d e d e c e n a l, mas garantindo o direito do em pregado não optante pelo FGTS de pleitear, na
rescisão contratual sem culpa de sua parte, o pagamento de indenização em dobro (TR T 15a R. - R E O 11.695/90-
5 - Ac. 4a T. 1.279/92 - Rei. Juiz Luiz Carlos Diehi Paolieri - D O E , 25-2-92) (ST 36/61).