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420 Direito Constitucional • Moraes
os requisitos legais e de fato para integrar no patrimônio do respectivo titular, quer tenha
sido feito valer, quer não, antes de advir norma posterior em contrário”.1
Portanto, em relação à situação ora tratada, afirma Hugo Mazzilli que, “havendo direito
adquirido, o poder de emenda à CF e a ordem infraconstitucional devem-lhe respeito” .12
Dessa forma, nenhum servidor público poderá, a partir da publicação da EC n2 41/
03, adquirir qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra natureza, nos termos da
nova redação do inciso XI, do art. 37, que exceda ao teto salarial do funcionalismo público,
correspondente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e
no Distrito Federal o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (com a possibilidade, ainda, nos
termos da EC n2 47/05 - CF, art. 40, § 12, da fixação de subteto estadual/distrital correspondente
ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça). Diferentemente, será
o tratamento jurídico-constitucional dos servidores públicos que já têm incorporadas ao
seu patrimônio vantagens pessoais juridicamente reconhecidas. Em relação a esses, não
haverá possibilidade de retroatividade, continuando os mesmos a perceber integralmente
seus vencimentos, em face da existência do direito adquirido3 e da impossibilidade de
reconhecer-se uma retroatividade que desconstitua uma situação jurídica perfeita e acabada,
consolidada na vigência da norma constitucional originária anterior, acarretando
irregular irredutibilidade de vencimentos, devidamente incorporados ao patrimônio.
Em relação ao alcance da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos,
o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu tratar-se de cláusula que “veda a redução do que
se tem”.4 Dessa forma, como salientado pelo Ministro Celso de Mello,
“o SupremoTribunalFederal, tendo presente a concreta abrangência desse postulado
fundamental, enfatizou que ‘...a garantia constitucional de irredutibilidade
de vencimentos (...) torna intangível o direito que já nasceu e que não pode ser
suprimido...’ (RTJ 118/300, Rei. Min. CARLOS MADEIRA), pois, afinal, a garantia
da irredutibilidade incide sobre aquilo que, a título de vencimentos, o servidor já
vinha percebendo (RTJ112/768, Rei. Min. ALFREDO BUZAID). Cumpre ter presente,
neste ponto, a sempre relembrada decisão desta Suprema Corte, em período no
qual a garantia em causa somente dizia respeito aos membros do Poder Judiciário,
na qual se assentou, concernentemente ao tema em debate, que ‘O que a irredutibilidade
veda é a diminuição, por lei posterior, dos vencimentos que o juiz, em
exercício antes de sua vigência, estivesse recebendo’ (RTJ 45/353, 355, Rei. Min.
EVANDRO LINS). Esse entendimento - impõe-se enfatizar- tem sido reiterado em
1 M AXIM ILIAN O , Carlos. D ireito intertemporal. R io de Janeiro: Freitas Bastos, 1946. p. 43.
2 A reform a constitucional... O p cit. p. 10.
3 Conferir em relação a existência d e direito adquirido em face da EC n2 01/69 - Capítulo 3, item 18.1.
RTJ 104/808.