alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 853
A EC nQ20/98 manteve as previsões de que nenhum benefício que substitua o salário-
-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao
salário-mínimo (art. 201, § 28) 1e de que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistasterá
por base ovalordos proventos do mês dedezembrode cada ano (art. 201, § 6°).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a autoaplicabilidade
dessas normas, entendendo que a garantia jurídico-previdenciária prevista nessas normas
“deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta e
imediata. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica
dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação
legislativaconcretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional -
por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico,
todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicável, em consequência,
desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aexigência inscrita
no art. 195, § 5°, da Carta Política traduz comando que tem, por destinatário
exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere à criação, majoração ou
extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social”.12
A EC nQ47/05 estabeleceu, no âmbito da previdência social, a obrigatoriedade de a
lei dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa
renda e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico
no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-
-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. Trata-se da consagração
constitucional de direito social específico à “dona de casa de baixa renda”, que se dedica
ao trabalho doméstico e à estruturação familiar, com a possibilidade do estabelecimento
legal de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime
geral de previdência social.
1 .3 .2 R e g ra s s o b re a p o se n ta d o ria
A Constituição Federal prevê em seu art. 201, § 7°, que será assegurada, nos termos
da lei,3 a aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que obedecidas as
seguintes condições não cumulativas:4
• 35 anos de contribuição,5 se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
1 Trata-se do antigo art. 201, § 52, da CF.
2 SXF _ ia x. - Rextr. n2 151.122 (A gR g)/SP - Rei. Min. Celso de Mello.
3 Na vigência do texto original do art. 202 da CF (“É assegurada a aposentadoria, nos termos da lei,..."), o Suprem
o TribunalFederal havia decidido pela ausência de autoaplicabilidade da norma constitucional, que dependería
de integração legislativa, que somente foi implementada a partir das Leis n25 8.212 e 8.213, ambas de 19 91, que
aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios de Previdência Social (STF - 2a T. - Rextr. n2195.940-1 - Rei.
Min. lim ar G alvão, Diário da Justiça, Seção 1,21 jun. 1996, p. 22.304. N o mesm o sentido: STF - I a T. - Rextr. n2
206.072-1/SP- ReL Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,6 jun. 1997, p. 24.897).
4 Redação dada pela EC n2 20/98.
5 O § 9°, do art. 201, da CF, com a redação dada pela EC n“ 20/98 prevê: “Para efe ito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,