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858 Direito Constitucional • Moraes
O conceito de educação, conforme ensina Celso de Mello,
“é mais compreensivo e abrangente que o da mera instrução. A educação objetiva
propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades
e da personalidade do educando. O processo educacional tem por meta: (a)
qualificar o educando para o trabalho; e (b) prepará-lo para o exercício consciente
da cidadania. O acesso à educação é uma das formas de realização concreta do
ideal democrático”,1
devendo a qualidade do ensino ser analisada a partir dos fatores internos de avaliação e dos
externos, pela análise da compatibilidade com anecessidade e os padrões da comunidade.12
O texto constitucional, além de proclamar a universalidade do direito à educação,
consagra a opção pelo ensino fundamental, que deverá ser obrigatório e gratuito, pois,
conforme salientado pelo Ministro Celso de Mello, “a educação infantil, por qualificar-se
como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização,
a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina
a razões de puro pragmatismo governamental. Os Municípios - que atuarão, prioritariamente,
no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2S) - não poderão
demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado
pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da
discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se
do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo
a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade,
a eficácia desse direito básico de índole social”.3
2 .1 .2 P rin c íp io s c o n s titu c io n a is d o e n sin o
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (CF, art 206):
• igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Observe-se
que o princípio da igualdade admite a constitucionalidade de programa governamental
concessivo de bolsa de estudos em universidades privadas para
alunos de renda familiar de pequena monta, com quotas para negros, pardos,
indígenas e portadores de necessidades especiais, pois, conforme salientou o
Supremo Tribunal Federal, “a norma adversada erigira a educação à condição
de direito social, dever do Estado e uma de suas políticas públicas prioritárias”.4
• liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber. A liberdade de cátedra é um direito do professor, que poderá livremente
exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência adminis­
1 MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 533.
2 BOA VENTURA, Edivaldo M. A Constituição e a educação brasileira. Revista de Informação Legislativa, n 2
127/34.
3 S T F - 2 a T. - A gí n2 596.927-6/SP - Rei. M in. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,15 fev. 2007, p. 31.
4 STF - Pleno - AD I 3330/DF - Rei. Min. Ayres Britto, decisão: 3-5-2012.