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7 2 4 Direito Constitucional • Moraes
especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Assim, por exemplo, lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado
federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, será
inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois a Constituição Federal prevê expressa e
privativa competência do Presidente da República para apresentação da matéria perante
o Congresso Nacional (art. 61, § l e, II, a).
3 .1 .2 Objetivos
Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constitutiva e complementar.
Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional
previsto nos arts. 60 a 69.
Por exemplo, um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta
um vido formal objetivo de inconstitucionalidade, uma vez que foi desrespeitado o quorum
mínimo de aprovação, previsto no art. 69, qual seja, a maioria absoluta.
3.2 Requisitos substanciais ou materiais
Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo
com a Constituição Federal.
4 0 DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL
PELO PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar
sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado
de Direito Democrático, as normas constitucionais.1Dessa forma, não há como exigir-se do
chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente
inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento,12 sem
prejuízo do exame posterior pelo Judiciário.3 Porém, como recorda Elival da Silva Ramos,
1 R T J 9 6 / 4 9 6 . N esse se n tid o , d e cid iu o T rib u n a l d e J u s tiç a d e S ã o P au lo : “D e so b rig a to rie d a d e do E xecu tiv o
em a c a ta r n orm as le g isla tiv a s c o n trá ria s à C o n stitu ição o u a le is h ie ra rq u ica m en te su p erio res - S eg u ra n ça
d en eg a d a - R e cu rso n ã o p ro v id o . N iv elad o s n o p la n o g o v e rn a m en ta l, o E x e cu tiv o e o L eg islativ o p ra ticam
ato s d e ig u al c a te g o ria , e co m id ê n tic a p resu n ção d e le g itim id a d e . S e a ssim é , n ã o h á de n e g a r a o C h efe do
E x ecu tiv o a fa cu ld a d e d e recu sar-se a cum p rir a to legislativ o in co n stitu cio n al, desde q u e p o r a to a d m in istrativ o
fo rm al e e xp resso d e cla re a s u a recu sa e a p o n te a in co n stitu cio n a lid a d e d e que s e rev este” (T J/ S P - 3 a C âm ara
C ivil - A p elação n ° 2 2 0 .1 5 5 -1 - C am p in as, R ei. Des. G o n z a g a F ra n ce sch in i, d ecisã o : 1 4 - 2 -9 5 ) .
2 R D P 5 / 2 3 4 ; R D A 8 2 / 3 5 8 .
3 M ELLO FILH O , J o s é C elso . C o n s t it u iç ã o f e d e r a l a n o t a d a . 2 . ed . S ã o P a u lo : S a ra iv a , 1 9 8 6 . p . 3 4 6 . O a u to r
c ita f a r t a ju risp ru d ê n c ia e d o u trin a n o m esm o sen tid o : “ R T J 2 / 3 8 6 ; 3 2 / 1 3 4 ; 3 3 / 3 3 6 ; 4 1 / 6 6 9 ; 9 6 / 4 9 6 ; R D A