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9 1 2 Direito Constitucional • Moraes
9.8 Princípio da capacidade contributiva
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 145, § I a, que, sempre que possível,
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade
a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, conforme
analisado no item 3.1 neste capítulo.
9.9 Princípio da razoabilidade
O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade,
justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de
suas competências - inclusive tributárias -, e os fins por ela almejados, levando-se em
conta critérios racionais e coerentes.1
No campo tributário, o que se exige d a União, Estados, Distrito Federal e Municípios
é uma coerência lógica na utilização e imposição de suas competências tributárias, bem
como na aplicação dessas medidas restritivas.
Gordillo aponta que a decisão discricionária do Poder Público será sempre ilegítima
desde que irracional, mesmo que não transgrida explicitamente norma concreta e expressa.12
No dizer de Roberto Dromi, a razoabilidade engloba a prudência, a proporção,
a indiscriminação, a proteção, a proporcionalidade, a causalidade, em suma, a não arbitrariedade.3
No campo tributário, portanto, a imposição ou majoração de um tributo somente será
adequada se, para alcançar sua finalidade desejada, causar o menor prejuízo possível ao
contribuinte e se houver proporcionalidade entre as vantagens que dela derivam e suas
desvantagens.
O Poder Público, portanto, deve pautar sua atuação na imposição de medidas tributárias
no sentido de evitar um prejuízo de grandes proporções à sociedade civil, no qual se
teme a ofensa à consciência moral, ou, ainda, à esperança fundamentada de que se possa
alcançar um proveito considerável para todos.4
A transgressão à razoabilidade na imposição de medidas tributárias será flagrantemente
inconstitucional, permitindo eficaz controle pelo Poder Judiciário.
1 Cf. a respeito da necessária observância do princípio da razoabilidade pelo Poder Público: S T F - Pleno -A d in
n2 1.158/AM - medida liminar - Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 19-12-1994; STF - 2a T. - Ag. Rg. em Ag.
Instr. n2 194.188-8/RS- Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção 1 ,15 m aio 1998, p. 48; STF - Pleno -
Adin n° 1.407/DF - ReL M in Celso de M ello; STF - 2 a T. - H C nu 77.ü03/PE - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão:
16-6-1998, Informativo STF n° 115.
2 GORDILLO, Agustin. Princípios gerais de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183.
3 DROMI, José Roberto. Derecho... Op. cit. p. 36.
4 MENDES, Gilmar Ferreira. A proporcionalidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Repertório
IOB de Jurisprudência n° 23,1994, p. 473; GUERRA FILHO, W illis Santiago. Derechos fundamentales, proceso
y principio de la proporcionalidad. Revista Galega de Administración Pública, n2 16, p. 244.